ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 056 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Transfere, no âmbito da Administração Pública Municipal de Xexéu/PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público, em reconhecimento à importância dos agentes públicos para o funcionamento da Administração Pública;
CONSIDERANDO a relevância dos servidores públicos municipais na execução das políticas públicas e na prestação dos serviços essenciais à população de Xexéu/PE;
CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de Pernambuco de transferir para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Estadual, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o calendário de funcionamento das repartições públicas municipais com a medida adotada pelo Governo Estadual, observadas as peculiaridades da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem prejuízo do atendimento às necessidades da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Xexéu/PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto aplica-se às repartições públicas e aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
§1°Fica ressalvado o funcionamento dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja continuidade seja indispensável ao interesse público, especialmente os serviços de saúde, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, segurança patrimonial, abastecimento de água e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, conforme determinação do titular do respectivo órgão ou entidade.
§ 2°Fica igualmente excepcionada da aplicação do ponto facultativo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SEMECT), incluindo as unidades da rede municipal de ensino e os demais setores a ela vinculados, que deverão manter o expediente normal nos dias 28 e 30 de outubro (quarta-feira e sexta-feira), uma vez que o ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público foi antecipado para o dia 16 de outubro.
Art. 3º Caberá aos secretários municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços essenciais e à organização das respectivas equipes de trabalho durante o período de que trata este Decreto.
Art. 4º O disposto neste Decreto não altera os prazos administrativos ou legais em curso, salvo disposição normativa específica em sentido contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, em 27 de outubro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:1011F303