ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/2025

O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 752, de 21 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02 PODER EXECUTIVO

02 27 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

02 27 00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0402 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

04 122 0402 1163 0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTO E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

 

04 122 0403 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

04 122 0403 2248 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 125.000,00

3.1.9013 – Obrigações Patronais

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 5.000,00

3.1.9113 – Obrigações Patronais- Intra Orçamentário

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 5.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 3.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 2.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

02 28 SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS

02 28 00 SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS

 

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0402 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

04 122 0402 1164 0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTO E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: R$: 10.000,00

 

04 122 0403 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

04 122 0403 2248 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 125.000,00

3.1.9013 – Obrigações Patronais

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 5.000,00

3.1.9113 – Obrigações Patronais- Intra Orçamentário

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 5.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 3.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

500 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 2.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provinientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentaria.

 

03 ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 02 01 FUNDEB

 

12 Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 1201 DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12 361 1201 2163 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

R$: 404.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 752/2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 30 de abril de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:10197DFD