ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.584/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2026

 

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Cumprindo as disposições constantes no inciso II do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para 2027, compreendendo:

 

I – disposições preliminares, orientações gerais e transparência;

 

II – metas, riscos fiscais e prioridades da administração;

 

III – estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;

 

IV – receitas e alterações na legislação tributária;

 

V – execução da despesa;

 

VI – transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

VII – procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

 

VIII – celebração de operações de crédito;

 

IX – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

 

X – controle de custos e avaliação de resultados;

 

XI – disposições gerais e transitórias.

 

Parágrafo único. As diretrizes para o exercício de 2027 mantém a vinculação com o Plano Plurianual 2026/2029.

 

Seção II

 

Das Normas, Definições e Conceitos

 

Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2027, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:

 

I – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

III – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024, STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024 e Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, e atualizações;

 

IV – Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 1.948, de 02 de julho de 2026 e Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:

 

I – Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

 

II – Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

 

III – Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

 

IV – Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:

 

a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades;

 

c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

 

e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

 

VI – Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

VII – Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

 

VIII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

 

IX – Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

 

X – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

 

XI – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

 

XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

 

XIII – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

 

XIV – Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;

 

XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

 

XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas;

 

XVII – PPP - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de médio e longo prazo, firmado pela Administração Pública, regulado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas atualizações.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Seção Única

 

Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio

 

Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da publicidade, da participação popular, do controle social, da prevalência do interesse público, da sustentabilidade e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2027.

 

§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:

 

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

 

II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

 

IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;

 

V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;

 

VI - o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos períodos exigidos na legislação;

 

VII – os Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

VIII - o sítio oficial do Município e o Portal da Transparência.

 

§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas alterações.

 

§ 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual – LOA/2027.

 

§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2027, serão publicados e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, mensal, a MSC anual e a Declaração de Contas Anuais – DCA.

 

Art. 5º Na elaboração, aprovação do Projeto da LOA/2027 e durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2027 à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2027 e seus anexos, bem como o Projeto de Lei de Revisão do PPA 2026/2029.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS

 

Seção I

 

Das Prioridades e Metas

 

Art. 7º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, com repercussão nas receitas e despesas públicas, estados de emergência e calamidade pública e outras situações devidamente justificadas.

 

Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Seção II

 

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, propostos pela Organização das Nações Unidas – ONU.

 

Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2027, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.

 

Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.

 

Seção III

 

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 11. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos:

 

I – Demonstrativo 1: Metas Anuais;

 

II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

 

IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

 

VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, originam-se de relatório específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.

 

§ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Seção IV

 

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

 

Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada.

 

§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2027, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Seção V

 

Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos

 

Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.

 

Seção VI

 

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

 

Art. 15. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.

 

§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2027.

 

§ 2º Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de desembolso no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal.

 

§ 3º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2025 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

 

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 17. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2027, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 18. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.

 

Art. 19. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:

 

I – Classificação Institucional;

 

II – Classificação Funcional;

 

III – Classificação por Estrutura Programática;

 

IV – Classificação da Despesa por Natureza:

 

1. Categoria Econômica;

 

2. Grupo de Natureza de Despesa;

 

3. Modalidade de Aplicação;

 

V – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.

 

§ 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos.

 

§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:

 

I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

 

II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;

 

III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

 

IV – Grupo 4 – Investimentos;

 

V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;

 

VI – Grupo 6 – Amortização de Dívidas;

 

VII – Grupo 9 – Reserva de Contingência.

 

Art. 20. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99.

 

Art. 21. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

 

I – Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;

 

II – Precatórios e sentenças judiciais;

 

III – Indenizações;

 

IV – Restituições, inclusive de saldos de convênios;

 

V – Ressarcimentos;

 

VI – Amortização de dívidas previdenciárias;

 

VII – Outros encargos especiais.

 

Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2027.

 

Seção II

 

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 23. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 24. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual.

 

§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

 

§ 2º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

 

§ 3º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.

 

§ 4º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

 

§ 5º No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Seção III

 

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 26. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

 

I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

II – Anexos;

 

III – Mensagem do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 27. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

 

Art. 28. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2027 os seguintes Quadros, Demonstrativos e Anexos:

 

I – Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II – Tabelas e Demonstrativos:

 

1. Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2025, estimada na LOA 2026 e orçada para 2027;

 

2. Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2025, fixada na LOA 2026 e fixada para 2027;

 

3. Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado para 2027, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

 

4. Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária/2027, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;

 

5. Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

 

6. Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2027.

 

III – Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento de 2027:

 

1. Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

 

2. Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

 

3. Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

 

4. Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

 

5. Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

 

6. Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

 

7. Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

 

IV – Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

 

V – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

 

Art. 29. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

 

I – Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município;

 

II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

 

V – Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

 

Art. 30. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 31. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026.

 

§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal.

 

§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2027, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.

 

§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e consideradas as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

§ 4º Para a definição das despesas do Regime Próprio de Previdência Social será considerada a tendência de crescimento das respectivas despesas previdenciárias e disposições legais que tenham repercussão no RPPS.

 

Art. 32. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

 

Art. 33. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente.

 

Art. 34. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência e reserva do RPPS.

 

Art. 35. No orçamento a reserva do Regime Próprio de Previdência Social será classificada com o dígito 7 no Grupo de Natureza da Despesa, que será calculada com base na diferença entre as receitas e despesas previdenciárias.

 

Art. 36. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária, obedecendo a classificação orçamentária vigente.

 

Art. 37. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 10 (dez) por cento da despesa fixada.

 

§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.

 

§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção IV

 

Do Processamento e das Alterações

 

Subseção I

 

Do Processamento e das Emendas

 

Art. 38. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

 

§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

 

§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter:

 

I – Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;

 

II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

 

§ 3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 39. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.

 

Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

Art. 40. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Subseção II

 

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

 

Art. 41. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:

 

I – as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;

 

II – as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;

 

III – as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal;

 

IV - Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação;

 

V — Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o valor total do orçamento, por meio de decreto, poderão ser remanejado os saldos das despesas sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 42. Para a situação constante no inciso II do art. 40 desta Lei, será estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.

 

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.

 

§ 3º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, poderão ser apurados por fonte de recursos.

 

§ 4º Para a situação que trata o inciso III do caput do art. 40 desta Lei, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 43. A partir do mês de junho de 2027, caso a inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita arrecadada também crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização monetária dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data do decreto de atualização, no mesmo percentual do IPCA acumulado.

 

Art. 44. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República.

 

Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, serão alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos respectiva.

 

Art. 45. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2026 poderão ser reabertos ao orçamento de 2027, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2027.

 

Art. 47. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

 

Parágrafo único. Durante o exercício de 2027, os projetos de Lei destinados à autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes ao Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

 

Art. 48. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará, por ofício, ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 49. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.

 

Art. 50. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2027, observada a legislação pertinente.

 

Seção V

 

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 51. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2027, de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.

 

§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2026, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município.

 

§ 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei de elaboração/revisão do Plano Plurianual.

 

Art. 52. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2027 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

 

Da Receita Municipal

 

Art. 53. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

 

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

 

II – variações de índices de preços;

 

III – crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;

 

IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.

 

Art. 54. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:

 

I – Dados do Ministério da Economia;

 

II – Relatórios do Banco Central do Brasil;

 

III – Publicações do IBGE;

 

IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2027 da União.

 

Parágrafo único. A estimativa de receita para 2027, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 55. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Parágrafo único. As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.

 

Art. 56. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

 

Art. 57. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 2027, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 58. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

Seção II

 

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.

 

Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.

 

Art. 60. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.

 

Parágrafo único. Deverá ser mantido permanentemente atualizado o cadastro dos prestadores de serviços e dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como intensificados os procedimentos de fiscalização e de melhoria da arrecadação municipal, considerando a transição para o novo sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, de forma a contribuir para a adequada participação do Município na repartição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

 

Art. 61. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2027, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica.

 

Art. 62. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:

 

I – registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;

 

II – controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;

 

III – encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.

 

Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.

 

Art. 63. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.

 

§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

 

Da Execução da Despesa

 

Art. 64. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

 

§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das políticas públicas de atendimento direto à população.

 

§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.

 

§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

 

§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.

 

Art. 65. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturantes que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 66. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.

 

§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas.

 

§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.

 

§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.

 

§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.

 

Art. 67. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.

 

Art. 68. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente.

 

Art. 69. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.

 

§ 1º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.

 

§ 2º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2027, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 70. O processo de execução da despesa pública deverá ser formalizado por meio de processo administrativo sumário, contendo:

 

I – autorização do ordenador de despesa;

 

II – termo de adjudicação da licitação respectiva, caso necessário;

 

III – cópia da nota de empenho;

 

IV – cópia do instrumento de contrato ou equivalente;

 

V – documentos fiscais respectivos;

 

VI – documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros;

 

VII – ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente.

 

§ 1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência.

 

§ 2º O processo de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizado digitalmente.

 

Art. 71. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.

 

Seção II

 

Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções

 

Subseção I

 

Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 72. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.

 

Art. 73. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.

 

Art. 74. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos à normas pertinentes.

 

Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.

 

Art. 75. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.

 

§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

 

§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.

 

§ 3º Na ausência de prestação de contas será aberta tomada de contas.

 

Subseção II

 

Das Transferências e Delegações a Consórcios Públicos

 

Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.

 

Art. 77. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável.

 

§ 1º Preferencialmente as transferências de recursos aos consórcios públicos deverá obedecer a programação financeira específica.

 

§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com a programações do Poder Executivo.

 

Art. 78. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio encaminhará tempestivamente à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2026 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2027, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.

 

§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.

 

§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.

 

§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Município participe.

 

Seção III

 

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 79. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.

 

§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

 

§ 2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 80. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.

 

§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.

 

§ 3º Qualquer necessidade de alteração orçamentária nas despesas de Pessoal e/ou encargos sociais, não entrará no cômputo do limite contido no art. 41 dessa lei.

 

Art. 81. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.

 

Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.

 

Seção IV

 

Das Despesas com Seguridade Social

 

Art. 82. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Subseção I

 

Das Despesas com a Previdência Social

 

Art. 83. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência Social será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2026, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal.

 

§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

 

§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.

 

Subseção II

 

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 84. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.

 

§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimo obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.

 

§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.

 

Art. 85. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 86. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.

 

Art. 87. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 88. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 89. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.

 

Art. 90. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2027.

 

Subseção III

 

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 91. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 92. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.

 

Art. 93. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e renda.

 

Art. 94. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art. 95. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com cronograma de repasse.

 

Seção V

 

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 96. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 97. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.

 

§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica.

 

Seção VI

 

Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal

 

Art. 98. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 99. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2027 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2026, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro de 2027, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.

 

Seção VII

 

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.

 

Art. 101. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 95 desta Lei.

 

Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.

 

Seção VIII

 

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 102. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.

 

§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.

 

Art. 103. Nos programas culturais de que trata o art. 102 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

 

Seção IX

 

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 104. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada às disposições legais, operacionais e à prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.

 

Seção X

 

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 105. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2026, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do Plano Plurianual 2026/2029 e na proposta orçamentária para 2027.

 

Art. 106. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.

 

§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 3º Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais.

 

Seção XI

 

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 107. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.

 

§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.

 

§ 3º Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 108. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

 

Art. 109. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.

 

Art. 110. Quando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não puderem ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

 

Art. 111. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

 

I – obras não iniciadas;

 

II – desapropriações;

 

III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;

 

IV – serviços para a expansão da ação governamental;

 

V – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

 

VI – outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.

 

§ 1º Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

CAPÍTULO VII

 

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS

 

Seção I

 

Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa

 

Art. 112. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação.

 

§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.

 

§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos valores programados para as receitas.

 

Seção II

 

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 113. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de controle de custos, com software adequado ao Município.

 

§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em projetos e atividades.

 

§ 2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas de programas e ações.

 

§ 3º Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.

 

Art. 114. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.

 

§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

§ 2º Durante o exercício de 2027 poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mensurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção Única

 

Das Prestações de Contas e da Fiscalização

 

Art. 115. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2027:

 

I – a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2025, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II – as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2026, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.

 

§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2026, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.

 

§ 2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.

 

Art. 116. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2025, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.

 

Art. 117. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com servidores designados para atuar nas ações de controle.

 

§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados para esse fim.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Seção I

 

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 118. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

§ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2026, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2027.

 

§ 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.

 

Seção II

 

Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos

 

Art. 119. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.

 

§ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

 

§ 2º O gestor de convênios ou instrumento equivalente será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências.

 

§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres.

 

Art. 120. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 121. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.

 

CAPÍTULO X

 

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Seção Única

 

Das Parcerias Público Privadas

 

Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público Privada de concessão administrativa nas modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

 

Seção I

 

Dos Precatórios

 

Art. 123. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.

 

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2026, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2027.

 

§ 2º O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2027, para inclusão das dotações orçamentárias respectivas.

 

Seção II

 

Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens

 

Art. 124. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado da República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária.

 

Art. 125. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.

 

§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2027 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.

 

§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.

 

§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2027, para investimentos.

 

Art. 126. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica.

 

Seção III

 

Dos Restos a Pagar

 

Art. 127. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

 

II – anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

 

III – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

 

IV – anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

 

V – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

 

VI – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

Art. 128. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2026, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.

 

Seção IV

 

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 129. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

 

§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

 

DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 130. A Administração Pública Municipal adotará, no âmbito do planejamento e da execução das políticas públicas, a Agenda Transversal como instrumento de integração das ações governamentais voltadas à promoção de direitos e à redução das desigualdades sociais.

 

§ 1º A Agenda Transversal consiste na articulação de programas, ações e metas das diversas unidades orçamentárias do Município que tenham como público prioritário grupos específicos da população ou que tratem de temas estratégicos de desenvolvimento social.

 

§ 2º A Agenda Transversal deverá considerar, entre outros, os seguintes eixos temáticos prioritários:

 

I – Criança e Adolescente;

 

II – Juventude;

 

III – Pessoa Idosa;

 

IV – Pessoa com Deficiência;

 

V – Igualdade Racial;

 

VI – Povos e Comunidades Tradicionais;

 

VII – Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VIII – Meio Ambiente e Sustentabilidade;

 

IX – Primeira Infância.

 

§ 3º As ações integrantes da Agenda Transversal poderão estar distribuídas em diferentes órgãos, fundos e programas governamentais, devendo ser identificadas e monitoradas de forma integrada no processo de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá apresentar demonstrativos específicos da Agenda Transversal nos anexos da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de evidenciar os programas, ações e recursos destinados aos públicos e temas estratégicos mencionados neste artigo.

 

§ 5º A consolidação das informações da Agenda Transversal será coordenada pelo órgão central de planejamento do Município, com participação das demais secretarias e entidades da administração pública municipal.

 

Art. 131. O Poder Executivo poderá publicar, no prazo de até 120 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, demonstrativo consolidado das ações e metas vinculadas à Agenda Transversal, com vistas ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à transparência das ações governamentais.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção Única

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 132. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

Art. 133. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2027, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2026, não for sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada em 2027, até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:

 

I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

 

II – ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de emergência e/ou calamidade pública;

 

III – ações em andamento;

 

IV – obras em andamento;

 

V – manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;

 

VI – realização dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.

 

§ 2º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual de 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2027, por intermédio da abertura de créditos adicionais.

 

Art. 134. No processo de revisão em 2027 do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, parcela para execução em 2027, deverão ser observados a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.

 

Art. 135. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.

 

Art. 136. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, com fundamento no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, será realizada com a participação da sociedade, segundo os princípios da democracia direta, da justiça social, da transparência e da sustentabilidade.

 

Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2026

 

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Cumprindo as disposições constantes no inciso II do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para 2027, compreendendo:

 

I – disposições preliminares, orientações gerais e transparência;

 

II – metas, riscos fiscais e prioridades da administração;

 

III – estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;

 

IV – receitas e alterações na legislação tributária;

 

V – execução da despesa;

 

VI – transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

VII – procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

 

VIII – celebração de operações de crédito;

 

IX – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

 

X – controle de custos e avaliação de resultados;

 

XI – disposições gerais e transitórias.

 

Parágrafo único. As diretrizes para o exercício de 2027 mantém a vinculação com o Plano Plurianual 2026/2029.

 

Seção II

 

Das Normas, Definições e Conceitos

 

Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2027, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:

 

I – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

III – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024, STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024 e Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, e atualizações;

 

IV – Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 1.948, de 02 de julho de 2026 e Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:

 

I – Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

 

II – Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

 

III – Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

 

IV – Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:

 

a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades;

 

1. Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

2. Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

 

3. Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

 

VI – Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

VII – Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

 

VIII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

 

IX – Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

 

X – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

 

XI – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

 

XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

 

XIII – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

 

XIV – Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;

 

XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

 

XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas;

 

XVII – PPP - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de médio e longo prazo, firmado pela Administração Pública, regulado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas atualizações.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Seção Única

 

Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio

 

Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da publicidade, da participação popular, do controle social, da prevalência do interesse público, da sustentabilidade e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2027.

 

§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:

 

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

 

II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

 

IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;

 

V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;

 

VI - o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos períodos exigidos na legislação;

 

VII – os Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

VIII - o sítio oficial do Município e o Portal da Transparência.

 

§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas alterações.

 

§ 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual – LOA/2027.

 

§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2027, serão publicados e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, mensal, a MSC anual e a Declaração de Contas Anuais – DCA.

 

Art. 5º Na elaboração, aprovação do Projeto da LOA/2027 e durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2027 à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2027 e seus anexos, bem como o Projeto de Lei de Revisão do PPA 2026/2029.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS

 

Seção I

 

Das Prioridades e Metas

 

Art. 7º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, com repercussão nas receitas e despesas públicas, estados de emergência e calamidade pública e outras situações devidamente justificadas.

 

Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Seção II

 

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, propostos pela Organização das Nações Unidas – ONU.

 

Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2027, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.

 

Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.

 

Seção III

 

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 11. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos:

 

I – Demonstrativo 1: Metas Anuais;

 

II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

 

IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

 

VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, originam-se de relatório específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.

 

§ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Seção IV

 

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

 

Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada.

 

§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2027, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Seção V

 

Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos

 

Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.

 

Seção VI

 

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

 

Art. 15. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.

 

§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2027.

 

§ 2º Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de desembolso no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal.

 

§ 3º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2025 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

 

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 17. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2027, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 18. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.

 

Art. 19. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:

 

I – Classificação Institucional;

 

II – Classificação Funcional;

 

III – Classificação por Estrutura Programática;

 

IV – Classificação da Despesa por Natureza:

 

1. Categoria Econômica;

 

2. Grupo de Natureza de Despesa;

 

3. Modalidade de Aplicação;

 

V – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.

 

§ 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos.

 

§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:

 

I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

 

II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;

 

III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

 

IV – Grupo 4 – Investimentos;

 

V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;

 

VI – Grupo 6 – Amortização de Dívidas;

 

VII – Grupo 9 – Reserva de Contingência.

 

Art. 20. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99.

 

Art. 21. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

 

I – Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;

 

II – Precatórios e sentenças judiciais;

 

III – Indenizações;

 

IV – Restituições, inclusive de saldos de convênios;

 

V – Ressarcimentos;

 

VI – Amortização de dívidas previdenciárias;

 

VII – Outros encargos especiais.

 

Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2027.

 

Seção II

 

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 23. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 24. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual.

 

§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

 

§ 2º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

 

§ 3º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.

 

§ 4º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

 

§ 5º No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Seção III

 

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 26. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

 

I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

II – Anexos;

 

III – Mensagem do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 27. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

 

Art. 28. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2027 os seguintes Quadros, Demonstrativos e Anexos:

 

I – Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II – Tabelas e Demonstrativos:

 

1. Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2025, estimada na LOA 2026 e orçada para 2027;

 

2. Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2025, fixada na LOA 2026 e fixada para 2027;

 

3. Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado para 2027, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

 

4. Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária/2027, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;

 

5. Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

 

6. Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2027.

 

III – Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento de 2027:

 

1. Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

 

2. Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

 

3. Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

 

4. Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

 

5. Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

 

6. Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

 

7. Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

 

IV – Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

 

V – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

 

Art. 29. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

 

I – Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município;

 

II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

 

V – Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

 

Art. 30. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 31. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026.

 

§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal.

 

§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2027, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.

 

§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e consideradas as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

§ 4º Para a definição das despesas do Regime Próprio de Previdência Social será considerada a tendência de crescimento das respectivas despesas previdenciárias e disposições legais que tenham repercussão no RPPS.

 

Art. 32. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

 

Art. 33. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente.

 

Art. 34. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência e reserva do RPPS.

 

Art. 35. No orçamento a reserva do Regime Próprio de Previdência Social será classificada com o dígito 7 no Grupo de Natureza da Despesa, que será calculada com base na diferença entre as receitas e despesas previdenciárias.

 

Art. 36. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária, obedecendo a classificação orçamentária vigente.

 

Art. 37. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 10 (dez) por cento da despesa fixada.

 

§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.

 

§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção IV

 

Do Processamento e das Alterações

 

Subseção I

 

Do Processamento e das Emendas

 

Art. 38. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

 

§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

 

§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter:

 

I – Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;

 

II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

 

§ 3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 39. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.

 

Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

Art. 40. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Subseção II

 

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

 

Art. 41. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:

 

I – as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;

 

II – as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;

 

III – as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal;

 

IV - Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação;

 

V — Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o valor total do orçamento, por meio de decreto, poderão ser remanejado os saldos das despesas sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 42. Para a situação constante no inciso II do art. 40 desta Lei, será estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.

 

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.

 

§ 3º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, poderão ser apurados por fonte de recursos.

 

§ 4º Para a situação que trata o inciso III do caput do art. 40 desta Lei, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 43. A partir do mês de junho de 2027, caso a inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita arrecadada também crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização monetária dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data do decreto de atualização, no mesmo percentual do IPCA acumulado.

 

Art. 44. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República.

 

Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, serão alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos respectiva.

 

Art. 45. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2026 poderão ser reabertos ao orçamento de 2027, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2027.

 

Art. 47. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

 

Parágrafo único. Durante o exercício de 2027, os projetos de Lei destinados à autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes ao Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

 

Art. 48. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará, por ofício, ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 49. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.

 

Art. 50. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2027, observada a legislação pertinente.

 

Seção V

 

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 51. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2027, de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.

 

§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2026, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município.

 

§ 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei de elaboração/revisão do Plano Plurianual.

 

Art. 52. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2027 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

 

Da Receita Municipal

 

Art. 53. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

 

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

 

II – variações de índices de preços;

 

III – crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;

 

IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.

 

Art. 54. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:

 

I – Dados do Ministério da Economia;

 

II – Relatórios do Banco Central do Brasil;

 

III – Publicações do IBGE;

 

IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2027 da União.

 

Parágrafo único. A estimativa de receita para 2027, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 55. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Parágrafo único. As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.

 

Art. 56. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

 

Art. 57. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 2027, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 58. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

Seção II

 

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.

 

Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.

 

Art. 60. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.

 

Parágrafo único. Deverá ser mantido permanentemente atualizado o cadastro dos prestadores de serviços e dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como intensificados os procedimentos de fiscalização e de melhoria da arrecadação municipal, considerando a transição para o novo sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, de forma a contribuir para a adequada participação do Município na repartição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

 

Art. 61. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2027, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica.

 

Art. 62. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:

 

I – registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;

 

II – controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;

 

III – encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.

 

Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.

 

Art. 63. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.

 

§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

 

Da Execução da Despesa

 

Art. 64. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

 

§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das políticas públicas de atendimento direto à população.

 

§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.

 

§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

 

§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.

 

Art. 65. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturantes que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 66. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.

 

§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas.

 

§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.

 

§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.

 

§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.

 

Art. 67. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.

 

Art. 68. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente.

 

Art. 69. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.

 

§ 1º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.

 

§ 2º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2027, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 70. O processo de execução da despesa pública deverá ser formalizado por meio de processo administrativo sumário, contendo:

 

I – autorização do ordenador de despesa;

 

II – termo de adjudicação da licitação respectiva, caso necessário;

 

III – cópia da nota de empenho;

 

IV – cópia do instrumento de contrato ou equivalente;

 

V – documentos fiscais respectivos;

 

VI – documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros;

 

VII – ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente.

 

§ 1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência.

 

§ 2º O processo de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizado digitalmente.

 

Art. 71. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.

 

Seção II

 

Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções

 

Subseção I

 

Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 72. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.

 

Art. 73. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.

 

Art. 74. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos à normas pertinentes.

 

Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.

 

Art. 75. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.

 

§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

 

§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.

 

§ 3º Na ausência de prestação de contas será aberta tomada de contas.

 

Subseção II

 

Das Transferências e Delegações a Consórcios Públicos

 

Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.

 

Art. 77. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável.

 

§ 1º Preferencialmente as transferências de recursos aos consórcios públicos deverá obedecer a programação financeira específica.

 

§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com a programações do Poder Executivo.

 

Art. 78. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio encaminhará tempestivamente à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2026 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2027, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.

 

§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.

 

§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.

 

§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Município participe.

 

Seção III

 

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 79. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.

 

§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

 

§ 2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 80. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.

 

§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.

 

§ 3º Qualquer necessidade de alteração orçamentária nas despesas de Pessoal e/ou encargos sociais, não entrará no cômputo do limite contido no art. 41 dessa lei.

 

Art. 81. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.

 

Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.

 

Seção IV

 

Das Despesas com Seguridade Social

 

Art. 82. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Subseção I

 

Das Despesas com a Previdência Social

 

Art. 83. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência Social será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2026, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal.

 

§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

 

§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.

 

Subseção II

 

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 84. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.

 

§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimo obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.

 

§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.

 

Art. 85. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 86. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.

 

Art. 87. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 88. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 89. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.

 

Art. 90. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2027.

 

Subseção III

 

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 91. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 92. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.

 

Art. 93. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e renda.

 

Art. 94. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art. 95. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com cronograma de repasse.

 

Seção V

 

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 96. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 97. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.

 

§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica.

 

Seção VI

 

Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal

 

Art. 98. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 99. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2027 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2026, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro de 2027, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.

 

Seção VII

 

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.

 

Art. 101. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 95 desta Lei.

 

Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.

 

Seção VIII

 

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 102. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.

 

§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.

 

Art. 103. Nos programas culturais de que trata o art. 102 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

 

Seção IX

 

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 104. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada às disposições legais, operacionais e à prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.

 

Seção X

 

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 105. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2026, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do Plano Plurianual 2026/2029 e na proposta orçamentária para 2027.

 

Art. 106. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.

 

§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 3º Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais.

 

Seção XI

 

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 107. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.

 

§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.

 

§ 3º Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 108. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

 

Art. 109. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.

 

Art. 110. Quando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não puderem ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

 

Art. 111. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

 

I – obras não iniciadas;

 

II – desapropriações;

 

III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;

 

IV – serviços para a expansão da ação governamental;

 

V – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

 

VI – outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.

 

§ 1º Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

CAPÍTULO VII

 

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS

 

Seção I

 

Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa

 

Art. 112. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação.

 

§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.

 

§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos valores programados para as receitas.

 

Seção II

 

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 113. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de controle de custos, com software adequado ao Município.

 

§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em projetos e atividades.

 

§ 2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas de programas e ações.

 

§ 3º Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.

 

Art. 114. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.

 

§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

§ 2º Durante o exercício de 2027 poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mensurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção Única

 

Das Prestações de Contas e da Fiscalização

 

Art. 115. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2027:

 

I – a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2025, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II – as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2026, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.

 

§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2026, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.

 

§ 2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.

 

Art. 116. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2025, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.

 

Art. 117. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com servidores designados para atuar nas ações de controle.

 

§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados para esse fim.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Seção I

 

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 118. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

§ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2026, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2027.

 

§ 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.

 

Seção II

 

Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos

 

Art. 119. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.

 

§ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

 

§ 2º O gestor de convênios ou instrumento equivalente será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências.

 

§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres.

 

Art. 120. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 121. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.

 

CAPÍTULO X

 

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Seção Única

 

Das Parcerias Público Privadas

 

Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público Privada de concessão administrativa nas modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

 

Seção I

 

Dos Precatórios

 

Art. 123. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.

 

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2026, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2027.

 

§ 2º O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2027, para inclusão das dotações orçamentárias respectivas.

 

Seção II

 

Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens

 

Art. 124. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado da República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária.

 

Art. 125. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.

 

§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2027 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.

 

§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.

 

§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2027, para investimentos.

 

Art. 126. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica.

 

Seção III

 

Dos Restos a Pagar

 

Art. 127. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

 

II – anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

 

III – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

 

IV – anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

 

V – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

 

VI – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

Art. 128. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2026, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.

 

Seção IV

 

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 129. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

 

§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

 

DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 130. A Administração Pública Municipal adotará, no âmbito do planejamento e da execução das políticas públicas, a Agenda Transversal como instrumento de integração das ações governamentais voltadas à promoção de direitos e à redução das desigualdades sociais.

 

§ 1º A Agenda Transversal consiste na articulação de programas, ações e metas das diversas unidades orçamentárias do Município que tenham como público prioritário grupos específicos da população ou que tratem de temas estratégicos de desenvolvimento social.

 

§ 2º A Agenda Transversal deverá considerar, entre outros, os seguintes eixos temáticos prioritários:

 

I – Criança e Adolescente;

 

II – Juventude;

 

III – Pessoa Idosa;

 

IV – Pessoa com Deficiência;

 

V – Igualdade Racial;

 

VI – Povos e Comunidades Tradicionais;

 

VII – Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VIII – Meio Ambiente e Sustentabilidade;

 

IX – Primeira Infância.

 

§ 3º As ações integrantes da Agenda Transversal poderão estar distribuídas em diferentes órgãos, fundos e programas governamentais, devendo ser identificadas e monitoradas de forma integrada no processo de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá apresentar demonstrativos específicos da Agenda Transversal nos anexos da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de evidenciar os programas, ações e recursos destinados aos públicos e temas estratégicos mencionados neste artigo.

 

§ 5º A consolidação das informações da Agenda Transversal será coordenada pelo órgão central de planejamento do Município, com participação das demais secretarias e entidades da administração pública municipal.

 

Art. 131. O Poder Executivo poderá publicar, no prazo de até 120 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, demonstrativo consolidado das ações e metas vinculadas à Agenda Transversal, com vistas ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à transparência das ações governamentais.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção Única

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 132. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

Art. 133. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2027, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2026, não for sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada em 2027, até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:

 

I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

 

II – ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de emergência e/ou calamidade pública;

 

III – ações em andamento;

 

IV – obras em andamento;

 

V – manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;

 

VI – realização dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.

 

§ 2º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual de 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2027, por intermédio da abertura de créditos adicionais.

 

Art. 134. No processo de revisão em 2027 do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, parcela para execução em 2027, deverão ser observados a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.

 

Art. 135. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.

 

Art. 136. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, com fundamento no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, será realizada com a participação da sociedade, segundo os princípios da democracia direta, da justiça social, da transparência e da sustentabilidade.

 

Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, GABINETE DO PREFEITO, 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

EXERCÍCIO DE 2027

ANEXO DE PRIORIDADES

============

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)

ODS 1 – Erradicação da Pobreza

Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, garantindo que todas as pessoas tenham acesso a recursos, serviços básicos e proteção social.

ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável, garantindo produção suficiente e acessível de alimentos.

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, incluindo acesso a serviços de saúde, redução da mortalidade e combate a doenças.

ODS 4 – Educação de Qualidade

Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

ODS 5 – Igualdade de Gênero

Alcançar a igualdade entre os sexos e empoderar todas as mulheres e meninas, eliminando discriminação, violência e barreiras sociais e econômicas.

ODS 6 – Água Potável e Saneamento

Garantir disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos, promovendo uso eficiente e proteção de recursos hídricos.

ODS 7 – Energia Acessível e Limpa

Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos, incentivando fontes renováveis e eficiência energética.

ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Promover crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, pleno emprego produtivo e trabalho decente para todos.

ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

Construir infraestrutura resiliente, promover industrialização inclusiva e sustentável e incentivar a inovação tecnológica.

ODS 10 – Redução das Desigualdades

Reduzir desigualdades dentro dos países e entre eles, promovendo inclusão social, econômica e política de todos, sem discriminação.

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, promovendo planejamento urbano eficiente e qualidade de vida.

ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Garantir padrões de consumo e produção sustentáveis, reduzindo desperdícios, incentivando economia circular e uso racional de recursos naturais.

ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima

Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos, promovendo mitigação, adaptação e resiliência.

ODS 14 – Vida na Água

Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, protegendo ecossistemas e biodiversidade aquática.

ODS 15 – Vida Terrestre

Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, combatendo desertificação, preservando florestas e biodiversidade.

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantir acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes.

ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

Fortalecer a implementação dos ODS através de parcerias globais, mobilizando recursos financeiros, tecnologia, conhecimento e cooperação internacional.

PROGRAMAS, EIXOS TEMÁTICOS, PROJETOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS POR SECRETARIA

 

❖ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER

Eixo Temático: Educação com foco no Desenvolvimento

Programa: Belmonte do Saber

Descrição: Fortalecer a qualidade da educação municipal, com foco na valorização profissional, infraestrutura adequada e inovação pedagógica.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Carreira Educador – Atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação.

 

•

Projeto Primeira Infância do Futuro – Construção de creches no Povoado Jatobá e nos Bairros Serrotinho e Vila Delmiro.

 

•

Projeto Avalia Belmonte – Criação do Sistema de Avaliação Municipal.

 

•

Projeto Escola Digna – Plano de reformas, adequações e ampliações de prédios escolares.

 

•

Projeto Escola Integral – Implantação de escolas em tempo integral do 1º ao 5º ano.

 

ODS Vinculados:

• ODS 4 – Educação de Qualidade

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Programa: Aprender para Crescer

Descrição: Garantir inclusão e permanência dos estudantes com políticas de apoio e incentivo à aprendizagem.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Kit Escolar Cidadão – Entrega de uniformes e kits de materiais escolares.

 

•

Projeto Merenda Sustentável – Fortalecer parceria com a agricultura familiar, garantindo segurança alimentar.

 

•

Projeto Criança Alfabetizada (PCA) – Alfabetização plena na idade certa.

 

•

Projeto Reforço Cidadão – Apoio pedagógico aos alunos com dificuldade de aprendizagem.

 

•

Projeto Transporte Escolar Seguro – Melhorar a estrutura e gerenciamento do transporte escolar.

 

ODS Vinculados:

• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

• ODS 4 – Educação de Qualidade

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

Eixo Temático: Esporte e Lazer para o Desenvolvimento

Programa: Atleta do Reino

Descrição: Incentivar o esporte como ferramenta de inclusão social, promoção da saúde e fortalecimento da identidade cultural belmontense.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Competir com Orgulho – Apoio às equipes nas competições regionais.

 

•

Projeto Liga Forte – Apoio à Liga Desportiva Belmontense de Futebol e Futsal.

 

•

Projeto Bolsa Atleta Belmontense – Bolsa de incentivo para atletas de alto rendimento.

 

•

Projeto Seleção Belmontense – Formação de seleções municipais em modalidades esportivas.

 

•

Projeto Amador em Ação – Realização de competições de esportes amadores.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

Programa: Esporte é Desenvolvimento

Descrição: Promover acesso universal ao esporte, fortalecendo a cidadania e o lazer saudável.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Ginásio do Futuro – Construção de um ginásio esportivo no município.

 

•

Projeto Raízes do Esporte – Criação de campeonatos e torneios rurais.

 

•

Projeto Iniciação Esportiva – Implantação de escolas de iniciação esportiva.

 

•

Projeto Inclusão pelo Esporte – Esporte como instrumento de inclusão social.

 

•

Projeto Uniformiza Belmonte – Distribuição de uniformes esportivos para equipes.

 

•

Projeto Todas as Modalidades – Programa de incentivo a todas as práticas esportivas.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

❖ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Eixo Temático: Saúde para o Desenvolvimento

Programa: Conecta Saúde Belmontense

Descrição: Promover a modernização dos serviços de saúde, com foco em inovação tecnológica e melhoria do acesso da população.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Conecta Belmonte – Implantação de sistema digital para marcação de consultas e entrega de exames via celular.

 

•

Projeto TeleSaúde – Implantar o sistema de telemedicina para consultas à distância.

 

•

Projeto Imuniza Digital – Modernização da Central do Programa de Imunização.

 

•

Projeto Farma+ – Modernização do Centro de Abastecimento Farmacêutico.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

Programa: Saúde Sempre Perto

Descrição: Ampliar a rede de atenção básica e especializada, descentralizando o atendimento para aproximar os serviços da comunidade.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto UBS do Futuro – Construção de UBS padrão SUS no Distrito do Carmo, no bairro Cohab e na Vila Delmiro.

 

•

Projeto Parto Humanizado – Implantação de centro de parto normal na Unidade Mista.

 

•

Projeto Sorriso Belmontense – Implantar o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas.

 

•

Projeto Saúde na Noite – Implantar equipes de Estratégia Saúde da Família para atendimentos noturnos.

 

•

Projeto Expansão Saúde – Implantação de novas equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 5 – Igualdade de Gênero

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

Programa: Cuidar em Casa

Descrição: Garantir a continuidade do tratamento médico e o acesso a medicamentos de forma prática, humanizada e eficiente.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Remédio em Casa – Entrega domiciliar de medicamentos por motoboy.

 

•

Projeto Saúde Solidária – Atendimento domiciliar a pessoas com limitações físicas e idosos acamados.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

Programa: Mobilidade para a Saúde

Descrição: Fortalecer a rede de transporte sanitário, garantindo deslocamento seguro e eficiente para pacientes.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Transporte da Vida – Aquisição de micro-ônibus para Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

 

•

Projeto Frota da Saúde – Aquisição de veículos de apoio para unidades de saúde.

 

•

Programa de Requalificação Veicular da Saúde – Renovação da frota de ambulâncias.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

Programa: Estrutura para Cuidar Melhor

Descrição: Investir na modernização e expansão da infraestrutura de saúde para garantir qualidade e humanização no atendimento.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Equipar para Servir – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde.

 

•

Projeto Rede Ampliada – Manutenção e expansão da infraestrutura hospitalar e das UBS.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

❖ SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Eixo Temático: Agricultura Sustentável para o Desenvolvimento

Programa: Campo Forte, Cidade Forte

Descrição: Apoiar os produtores rurais com infraestrutura, insumos e assistência técnica, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo segurança alimentar.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Produzir Mais – Aquisição de implementos e máquinas agrícolas para atender os produtores.

 

•

Projeto Apoio ao Produtor – Aquisição de caminhonete para a Secretaria de Agricultura.

 

•

Projeto Associação Ativa – Apoio às associações de produtores rurais.

 

•

Projeto Comercializa Belmonte – Fortalecimento da comercialização de cadeias produtivas do município.

 

•

Projeto Pecuária Sustentável – Apoio à criação de bovinos, aves, peixes, suínos, caprinos e ovinos.

 

ODS Vinculados:

• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Programa: Mel e Negócios Rurais

Descrição: Estimular a apicultura e o comércio rural, promovendo inovação, geração de renda e empreendedorismo no campo.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Casa do Mel – Construção da Casa do Mel e aquisição de equipamentos.

 

•

Projeto Feira do Produtor – Construção do Pátio de Feira de Animais e implantação de feira de negócios para criadores.

 

•

Projeto Apicultura Forte – Investimento em colmeias e equipamentos para apicultores.

 

•

Projeto Gera Renda Rural – Programa de produção, transformação e comercialização de produtos rurais.

 

ODS Vinculados:

• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

Programa: Tecnologia e Inovação no Campo

Descrição: Ampliar a produtividade e sustentabilidade agrícola com base em inovação, ciência e inspeção de qualidade.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Solo Produtivo – Programa municipal de análise do solo para pequenos e médios produtores.

 

•

Projeto Melhoramento Genético – Melhoramento genético em bovinos de corte, leite, caprinos e ovinos.

 

•

Projeto SIM - Selo de Inspeção Municipal – Garantia de qualidade e certificação para os produtos locais.

 

•

Projeto Assistência Técnica Rural – Contratação de médico veterinário, agrônomo e técnico agrícola para assistência direta aos produtores.

 

ODS Vinculados:

• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

• ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

Eixo Temático: Meio Ambiente e Infraestrutura Rural para o Desenvolvimento

Programa: Água e Estradas do Futuro

Descrição: Garantir acesso à água de qualidade e infraestrutura rural adequada para o escoamento da produção agrícola.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Água no Campo – Manutenção e expansão do abastecimento de água na zona rural.

 

•

Projeto Estradas Rurais Vivas – Manutenção e recuperação de estradas rurais, com aquisição de caçamba, retroescavadeira, rolo compressor e carro-pipa.

 

•

Projeto Garantia Rural – Manutenção do aporte no programa Garantia Safra.

 

ODS Vinculados:

• ODS 6 – Água Potável e Saneamento

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

Programa: Defesa e Sustentabilidade Ambiental

Descrição: Fortalecer a proteção ambiental e a prevenção de riscos, garantindo equilíbrio entre produção e preservação.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto COMPDEC Ativa – Equipar e manter a Defesa Civil Municipal.

 

•

Projeto Campo Sustentável – Práticas de produção sustentável que me preservem o meio ambiente.

 

ODS Vinculados:

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima

• ODS 15 – Vida Terrestre

❖ SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

Eixo Temático: Proteção Social e Qualidade de Vida

Programa: Belmonte Cuida — Proteção Social e Qualidade de Vida para Todos

Descrição: Fortalecer a rede de proteção social, ampliando o atendimento a idosos, crianças, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo bem-estar e dignidade.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Casa 60+ – Implantar espaço de convivência para idosos, com atividades de integração e lazer.

 

•

Projeto Família Segura – Atendimento emergencial às famílias em extrema pobreza.

 

•

Projeto Bem Viver – Apoio à integração do idoso no convívio familiar e comunitário.

 

•

Projeto Inclusão Total – Coordenação de serviços e apoio à criança, ao jovem, ao idoso e à pessoa com deficiência.

 

•

Projeto Proteção Social Municipal – Formulação, implementação e avaliação contínua da política de assistência social.

 

ODS Vinculados:

• ODS 1 – Erradicação da Pobreza

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

Eixo Temático: Criança, Adolescente e Juventude

Programa: Futuro com Oportunidades

Descrição: Promover políticas de proteção integral à infância e adolescência, garantindo inclusão social, educação e cidadania.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Criança Segura – Programas de orientação familiar, proteção a crianças em situação de risco e pedagogia de rua.

 

•

Projeto Apoio à Educação Infantil – Apoio técnico às unidades de educação infantil e ao Conselho Tutelar.

 

•

Projeto Convivência Jovem – Ações de prevenção da violência e incentivo à participação cidadã de adolescentes e jovens.

 

ODS Vinculados:

• ODS 4 – Educação de Qualidade

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Eixo Temático: Direitos Humanos e Igualdade

Programa: Igualdade e Cidadania

Descrição: Garantir a promoção da igualdade de gênero, racial, social e religiosa, eliminando discriminações e fortalecendo os direitos humanos.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Voz da Mulher – Políticas de proteção, combate à violência e fortalecimento da participação da mulher.

 

•

Projeto Diversidade e Direitos – Políticas contra a discriminação por raça, gênero e credo.

 

•

Projeto Cidadania Ativa – Estímulo à consciência ética, fortalecimento da cidadania e democratização de direitos.

 

ODS Vinculados:

• ODS 5 – Igualdade de Gênero

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Eixo Temático: Trabalho, Renda e Inclusão Produtiva

Programa: Belmonte Produtiva e Solidária

Descrição: Criar oportunidades de geração de renda, emprego e inclusão produtiva, fortalecendo associações comunitárias e empreendimentos sociais.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Trabalho e Futuro – Formulação da política municipal de trabalho, capacitação de mão de obra e incentivo à criação de ocupações profissionais.

 

•

Projeto Qualifica Belmonte – Ações de qualificação e requalificação profissional conforme demandas econômicas locais.

 

•

Projeto Apoio Social e Comunitário – Incentivo e suporte a associações de bairro e entidades filantrópicas.

 

•

Projeto Cidadania Econômica – Apoio à inserção profissional e fortalecimento da participação cidadã.

 

•

Projeto Cozinha Comunitária – Implantação de unidade de produção alimentar comunitária para segurança alimentar e geração de renda.

 

ODS Vinculados:

• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

Eixo Temático: Habitação e Defesa dos Direitos Coletivos

Programa: Morar com Dignidade

Descrição: Formular políticas habitacionais inclusivas e garantir a defesa dos direitos coletivos da população.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Habitação Popular – Estudos e medidas para formulação da política habitacional em parceria com a Secretaria de Infraestrutura.

 

•

Projeto Defesa do Consumidor – Encaminhamento de infrações de ordem administrativa aos órgãos competentes, assegurando a defesa do cidadão.

 

ODS Vinculados:

• ODS 1 – Erradicação da Pobreza

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

❖ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Eixo Temático: Infraestrutura Urbana para o Desenvolvimento

Programa: Cidade Acolhedora

Descrição: Modernizar os espaços públicos, tornando-os mais atrativos, acessíveis e funcionais para o convívio social, cultural e comunitário.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Praças Vivas – Repaginação das praças e avenidas da sede do município.

 

•

Projeto Mobilidade Inclusiva – Melhorias nas vias urbanas e projetos de acessibilidade.

 

•

Projeto Parques da Família – Implantação de quatro parques funcionais com arborização, parquinho infantil e equipamentos de atividades físicas.

 

•

Projeto Cooper Saúde – Implantação da pista de Cooper na Av. Euclides de Carvalho, estendida até a PE-430 no sítio Várzea.

 

•

Projeto Parque Vivo – Revitalização do Parque Municipal Pedro Leão Leal como espaço de lazer e entretenimento.

 

•

Projeto Pátio de Eventos – Construção de espaço adequado para eventos municipais, retirando-os do centro da cidade.

 

ODS Vinculados:

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

Eixo Temático: Segurança para o Desenvolvimento

Programa: Belmonte Mais Segura

Descrição: Promover a segurança pública preventiva por meio de tecnologia, monitoramento e integração comunitária.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Olho Vivo – Implantação de sistema de videomonitoramento em avenidas, ruas e entradas/saídas da cidade.

 

•

Projeto Central de Monitoramento 24h – Criação de central para acompanhamento em tempo real, garantindo segurança e proteção da população.

 

ODS Vinculados:

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

❖ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto 1: Sala do Empreendedor – Suporte e Capacitação para Pequenos Negócios

Eixo Temático: Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Implementar a Sala do Empreendedor como espaço de preparação e suporte para pequenos e médios empreendedores.

 

•

Oferecer assistência contábil, jurídica e consultoria em gestão empresarial.

 

•

Promover orientação sobre acesso a crédito, marketing, inovação e planejamento estratégico.

 

ODS Vinculados:

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

Projeto 2: Comércio Forte – Incentivo e Atração de Investimentos

Eixo Temático: Desenvolvimento Econômico Local

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Implantar políticas de fortalecimento do comércio local, com foco em micro, pequenas e médias empresas.

 

•

Atrair novos investimentos para o município, diversificando a economia e gerando empregos.

 

•

Organizar feiras, eventos e campanhas para promover os negócios locais e estimular o consumo interno.

 

ODS Vinculados:

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

Projeto 3: Capacita+ “Formação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho”

Programa: Capacita+

Eixo Temático: Educação, Trabalho e Inclusão Social

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Capacita+ – Implantar programas de capacitação e qualificação profissional voltados ao mercado de trabalho local.

 

•

Oferecer cursos, oficinas e treinamentos em setores estratégicos da economia municipal.

 

•

Estabelecer parcerias com instituições de ensino e empresas para formação contínua da população.

 

ODS Vinculados:

• ODS 4 – Educação de Qualidade

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

❖ SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Eixo Temático: Cultura, Patrimônio e Desenvolvimento Sustentável

Programa: Roteiros de Desenvolvimento Cultural e Turístico

Descrição: Fortalecer e diversificar a economia local por meio da valorização do patrimônio histórico e cultural, com foco na geração de emprego, renda e na promoção de eventos que impulsionem o turismo.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Rota da Pedra do Reino: Estruturar o sítio histórico-cultural da Pedra do Reino como atrativo turístico, criando roteiros, sinalização e capacitamento de guias locais para impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

 

•

Projeto Festejos da Fé: Incentivar o turismo religioso, promovendo os festejos de São José e eventos como o Dia do Evangélico e o aniversário da cidade, ampliando a oferta turística e cultural do município.

 

•

Projeto Calendário da Cidade: Elaborar um calendário anual de eventos culturais e religiosos em parceria com as comunidades, igrejas e empreendedores locais, visando atrair visitantes e fortalecer o comércio.

 

•

Projeto Identidade e Tradição: Mapear, registrar e valorizar as manifestações culturais e os artesãos locais, integrando-os aos roteiros turísticos e eventos da cidade para fortalecer a identidade cultural e gerar renda.

 

ODS Vinculados:

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

❖ SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Eixo Temático: Gestão e Sustentabilidade Ambiental

Programa: Água para o Futuro: Belmonte Sustentável

Descrição: Garantir a sustentabilidade e a segurança hídrica do município, protegendo o Aquífero Tacaratu e diversificando as fontes de abastecimento. O programa busca o desenvolvimento sustentável por meio da gestão eficiente, da educação ambiental e do investimento em infraestrutura e equipamentos.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Guardiões do Aquífero: Implantação de um plano de manejo para a proteção do Aquífero Tacaratu, incluindo mapeamento, monitoramento da qualidade da água e fiscalização rigorosa para evitar a contaminação.

 

•

Projeto Água na Escola: Desenvolver e aplicar programas de educação ambiental nas escolas, com o objetivo de conscientizar estudantes e a comunidade sobre a importância do lençol freático e a necessidade de uso racional da água.

 

•

Projeto Fontes Vivas: Realizar estudos e investimentos para a criação de novos mananciais, como poços artesianos e represas, visando complementar o abastecimento e reduzir a dependência do aquífero principal.

 

•

Projeto Infraestrutura Hídrica: Aquisição de novos equipamentos, como bombas, medidores e sistemas de tratamento, e de veículos adequados para a manutenção e fiscalização das redes de distribuição e dos mananciais, otimizando o trabalho da Secretaria.

 

ODS Vinculados:

• ODS 6 – Água Potável e Saneamento

• ODS 4 – Educação de Qualidade

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

❖ SECRETARIA DA MULHER

Eixo Temático: Igualdade de Gênero e Autonomia Feminina

Programa: Belmonte para Elas: Cidadania e Desenvolvimento

Descrição: Promover a igualdade de gênero, a autonomia econômica e o combate à violência contra a mulher. O programa integra ações de conscientização, capacitação profissional e apoio psicossocial, visando o pleno desenvolvimento das mulheres em todas as esferas sociais e econômicas do município.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Empreendedora da Vez: Oferecer capacitação profissional e palestras sobre empreendedorismo, geração de renda e empoderamento feminino. Em parceria com instituições como SENAR, SEBRAE, SENAC e a Sala do Empreendedor, serão realizados cursos como Derivados da Mandioca, Derivados da Banana e Artesanato em Couro, contribuindo para o ingresso de mulheres em vulnerabilidade social no mercado de trabalho. Este projeto também inclui a participação em iniciativas como a reunião com categorias do projeto "Tô na Feira".

 

•

Projeto Respeito Começa em Casa: Realizar campanhas de prevenção e combate à violência contra a mulher em escolas, UBSs, associações e no NASF, formação de grupos como o "MOMENTO DELLAS". As ações incluem o "Projeto Maria da Penha vai à Escola" e o "Violentômetro" para sensibilizar a comunidade sobre o ciclo da violência e as formas de identificá-la e combatê-la.

 

•

Projeto Ciclo da Violência e Cuidado: Proporcionar atendimento psicológico, jurídico e social para mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade, por meio da articulação com a rede de serviços do município. O projeto prevê a oferta de um Auxílio Emergencial Imediato e a criação de uma rede de apoio completa para essas mulheres.

 

•

Projeto Mulher em Pauta: Criar e manter um calendário anual de ações relevantes para as mulheres e promover a pauta de enfrentamento à violência nos meios de comunicação locais. O projeto também inclui a realização de eventos como a "Conferência Municipal do Trabalhador e Trabalhadora" para discutir e propor políticas públicas.

 

ODS Vinculados:

• ODS 5 – Igualdade de Gênero

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 10 – Redução das Desigualdades

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

❖ SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Eixo Temático: Infraestrutura e Qualidade de Vida

Programa: Cidade Limpa, Gente Feliz

Descrição: Melhorar a infraestrutura urbana e rural do município, garantindo a eficiência dos serviços públicos essenciais. O programa foca na gestão de resíduos sólidos, na manutenção da iluminação pública e na organização do espaço público, visando um ambiente mais limpo, seguro e desenvolvido para todos os cidadãos.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Cidade Sem Entulhos: Focar na gestão inteligente de resíduos sólidos, incluindo a aquisição de mais compactadores para coleta de lixo, a implantação de um local específico para descarte de entulhos e podas, e o fechamento do lixão no Açudinho. Ações como a instalação de lixeiras na zona rural e urbana, incluindo suportes elevados nos bairros e para as festividades da Pedra do Reino, também são parte deste projeto.

 

•

Projeto Ilumina Belmonte: Garantir a eficiência da iluminação pública em todo o município. Este projeto envolve a manutenção constante e proativa da iluminação pública na sede e nos distritos, assegurando a segurança e o bem-estar da população.

 

•

Projeto Ruas e Redes Livres: Melhorar a fluidez e a segurança das ruas. Ações prioritárias incluem a desobstrução da rede de esgotos em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e a implantação de um veículo para recolhimento de animais soltos na rua, prevenindo acidentes e mantendo a ordem pública.

 

•

Projeto Comércio Legal e Organizado: Acompanhar e orientar o comércio público, especialmente os ambulantes, em relação à documentação e tributação. O objetivo é formalizar e organizar o setor, promovendo um ambiente de negócios mais justo e contribuindo para a arrecadação municipal.

 

ODS Vinculados:

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis

❖ SECRETARIA DE TRANSPORTES

Eixo Temático: Mobilidade, Infraestrutura e Logística Urbana e Rural

Programa: Belmonte em Movimento: Vias e Veículos

Descrição: O programa visa modernizar a infraestrutura de transporte e a frota municipal, garantindo a mobilidade de pessoas e o acesso a serviços em áreas urbanas e rurais. O foco é a eficiência operacional, a segurança viária e a manutenção preventiva, promovendo um desenvolvimento integrado e contínuo para o município.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Frota em Dia: Estabelecer uma oficina mecânica própria da prefeitura, contratando mecânicos e técnicos, e adquirindo os equipamentos e ferramentas necessários. Este projeto incluirá a criação de um Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva para ônibus, ambulâncias e carros essenciais, garantindo a continuidade dos serviços.

 

•

Projeto Vias Integradas: Focar na recuperação e manutenção da malha viária do município, tanto na zona urbana quanto na rural. As ações incluem a recuperação de estradas estratégicas. Além disso, o projeto prevê a organização de solicitações de demandas e a implementação de um sistema para a abertura de ordens de serviço.

 

•

Projeto Rota Segura: Otimizar e organizar as medições e o controle das rotas escolares, garantindo a segurança e a pontualidade no transporte dos estudantes da rede municipal.

 

ODS Vinculados:

• ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 3 – Saúde e Bem-Estar

❖ SECRETARIA DE FINANÇAS

Eixo Temático: Gestão Fiscal e Desenvolvimento Econômico

Programa: Belmonte de Oportunidades: Gestão e Crescimento

Descrição: Fortalecer a saúde financeira do município por meio da modernização da gestão fiscal, do incentivo à regularização de débitos e da prospecção de novas receitas. O programa visa garantir a sustentabilidade econômica, criando um ambiente favorável para investimentos e a exploração do potencial de crescimento da cidade.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Belmonte Legal: Dar continuidade e fortalecer o programa Meu Reino Legal (Programa de Regularização Fundiária). Esta ação foca em regularizar a posse de imóveis, proporcionando segurança jurídica aos cidadãos e ampliando a base de arrecadação do IPTU de forma justa e transparente.

 

•

Projeto Refis Municipal: Criar o Programa de Recuperação Fiscal (REFFIS), um sistema para negociação e parcelamento de débitos tributários em atraso. O objetivo é permitir que contribuintes regularizem suas dívidas, melhorando o fluxo de caixa do município e reduzindo a inadimplência.

 

•

Projeto Tributo e Cidadania: Expandir o programa de conscientização sobre a importância do pagamento do IPTU. A campanha será focada em mostrar à população como a contribuição se reverte em benefícios diretos, como melhoria de serviços públicos, infraestrutura e segurança, fortalecendo a relação de confiança entre a prefeitura e os cidadãos.

 

•

Projeto Novos Horizontes: Desenvolver ações estratégicas para a captação de novos recursos e investimentos, explorando as potencialidades econômicas da cidade. O foco será o potencial energético solar e a promoção do turismo como motores de desenvolvimento, buscando parcerias público-privadas e financiamentos que gerem emprego e renda para a população.

 

ODS Vinculados:

• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

• ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

❖ SECRETARIA DE GOVERNO

Eixo Temático: Gestão Pública, Governança e Segurança

Programa: Belmonte Integrada: Eficiência e Transparência

Descrição: O programa visa fortalecer a governança municipal e a segurança pública, promovendo a integração entre os poderes executivo, legislativo e eclesiástico. Seu foco é garantir a eficiência administrativa, a comunicação clara das políticas públicas e a colaboração para que a gestão alcance os objetivos de desenvolvimento de forma coesa e transparente.

Projetos e Ações Prioritárias:

 

•

Projeto Diálogo e Colaboração: Fortalecer as parcerias estratégicas com a gestão legislativa, poder judiciário e o poder eclesiástico, construindo um ambiente de diálogo e cooperação. O objetivo é facilitar a aprovação de leis e a implementação de políticas públicas que atendam aos interesses da população, unindo forças de diferentes setores da sociedade para o bem comum.

 

•

Projeto Gestão Unificada: Garantir a ordem e a organização entre todas as secretarias, estabelecendo fluxos de trabalho claros e eficientes. Este projeto busca otimizar o uso dos recursos públicos e evitar a duplicidade de ações, assegurando que a administração municipal atue de forma coesa e alinhada com as metas do governo.

 

•

Projeto Comunicação Estratégica: Assegurar que as mensagens e intenções do gestor municipal sejam transmitidas com clareza e transparência à população e a todos os órgãos. O foco é aprimorar os canais de comunicação para garantir que as políticas públicas sejam bem compreendidas e apoiadas.

 

•

Projeto Belmonte Mais Segura: Fomentar parcerias estratégicas com o comando da Polícia Militar, com o objetivo de aumentar o efetivo e fortalecer a segurança do município. Esta ação visa criar um plano de segurança integrado, garantindo mais tranquilidade e proteção para a população.

 

ODS Vinculados:

• ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

• ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

=================

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO BELMONTE

10.280.055/0001-56

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2027

===============

DEMONSTRATIVOS INTEGRANTES DO ANEXO II:

Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º): Metas Anuais

Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I): Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II): Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III): Evolução do Patrimônio Líquido

Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III): Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"): Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares

Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V): Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V): Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

==============

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO BELMONTE

10.280.055/0001-56

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2027

================

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF, art. 4º, § 3º)

RISCOS FISCAIS:

 

• Passivos Contingentes

 

• Demandas Judiciais: R$ 650.000,00

• Dívidas em Processo de Reconhecimento: R$ 0,00

• Avais e Garantias Concedidas: R$ 0,00

• Assunção de Passivos: R$ 0,00

• Assistências Diversas: R$ 0,00

• Outros Passivos Contingentes: R$ 0,00

 

• Demais Riscos Fiscais Passivos

 

• Frustração de Arrecadação: R$ 1.200.000,00

• Restituição de Tributos a Maior: R$ 0,00

• Discrepância de Projeções: R$ 0,00

• Outros Riscos Fiscais: R$ 0,00

PROVIDÊNCIAS:

 

• Para Passivos Contingentes

 

• Suplementação: R$ 650.000,00

 

• Para Demais Riscos Fiscais Passivos

 

• Anulação de Dotação: R$ 1.200.000,00


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:101B2EF4