ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.034/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.034 DE 04 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, parcela de imóvel rural situada na localidade de Caramuru, destinada à construção de Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiário Tipo 2 (padrão FNDE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação com encargos, uma parcela de terra correspondente a 1.230 m² (mil duzentos e trinta metros quadrados) do imóvel rural denominado Engenho Serra do Fonte (anteriormente Fazenda Serra do Fonte), situado no 2º Distrito deste Município, na localidade de Caramuru.

Parágrafo único. A área a ser destacada encontra-se inserida na totalidade do imóvel registrado sob a Matrícula nº 9.003 (Código CNM: 074807.2.0009003-74) no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina - PE.

Art. 2º A parcela do terreno objeto da doação descrita no Art. 1º possui as dimensões de 30 metros X 41 metros e está localizada sob as coordenadas geográficas 7°47’43”S/35°19’32”W, limitando-se e confrontando-se na forma do memorial descritivo e planta técnica a serem apresentados no ato da escritura pública.

Art. 3º O recebimento da presente doação fica vinculado ao encargo de o Município de Carpina implantar no local uma Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiário Tipo 2, seguindo o modelo padrão estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Parágrafo único. A edificação ocupará a dimensão de 24,10 metros X 35,30 metros dentro da área total doada, conforme especificações do plano de trabalho.

Art. 4º O doador/proprietário do imóvel deverá apresentar a fração de terra livre e desembaraçada de quaisquer ônus, gravames ou hipotecas que incidam sobre a matrícula mãe, cabendo ao Município a formalização do ato e a devida comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por se tratar de área rural.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e/ou repasses federais vinculados ao FNDE, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 04 de junho de 2026.

 

ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:101DBC5E