ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.03/2026

3ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

Contrato nº: 070/2025

Objeto: Construção de Escola em Tempo Integral – Escola 13 Salas – FNDE

Contratada: NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA

Valor Global do Contrato: R$ 8.018.999,00

 

Em análise à resposta apresentada pela empresa NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA à notificação administrativa nº 02, esta fiscalização, no exercício de suas atribuições técnicas e legais, DECIDE manifestar-se nos termos a seguir.

 

I – DO ADITIVO CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À EXECUÇÃO

 

Registra-se, de forma expressa e inequívoca, que o aditivo contratual alegado pela contratada já foi informado como APROVADO, encontrando-se exclusivamente em fase de publicação no diário oficial, inexistindo qualquer impedimento administrativo, técnico ou jurídico que justificasse a paralisação ou o ritmo extremamente reduzido da obra.

 

Ressalte-se que o referido aditivo representa o montante de R$ 136.705,46, correspondente a apenas 1,70% do valor global do contrato, que totaliza R$ 8.018.999,00, percentual absolutamente irrisório, incapaz de comprometer a continuidade dos serviços, sobretudo em empreendimento desta magnitude.

À luz da ótica do controle externo, tal argumento não se sustenta sob os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, não configurando fato superveniente apto a afastar a responsabilidade da contratada.

 

II – DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO TERRENO E DA DISTORÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

 

Diferentemente do alegado na defesa, a fiscalização constatou que o trecho já escavado corresponde a mais de 25% da projeção total do terreno, percentual significativamente superior aos cerca de 10% informados pela empresa.

 

Tal constatação evidencia distorção das informações prestadas, bem como a existência de frente de serviço suficiente para ampliação da mobilização, reforçando a ausência de justificativa técnica para o baixíssimo avanço físico verificado.

 

III – DO AVANÇO FÍSICO INSIGNIFICANTE E DA MATERIALIDADE DO ATRASO

 

A medição apresentada no mês de janeiro de 2026 totalizou R$ 80.577,65, representando aproximadamente 1,00% de execução física, percentual manifestamente incompatível com:

 

• O prazo já decorrido desde a emissão da Ordem de Serviço;

• O cronograma físico-financeiro aprovado;

• O porte e a relevância social da obra;

• O interesse público envolvido.

 

Sob a perspectiva do Tribunal de Contas, resta configurada a materialidade do atraso, com potencial risco ao cumprimento do objeto, à regular aplicação dos recursos públicos e à efetividade da política pública educacional.

 

V – DA MOBILIZAÇÃO INSUFICIENTE E DO RISCO À EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

Conforme registros de fiscalização e documentação fotográfica, verifica-se a presença de apenas 04 (quatro) colaboradores no canteiro de obras, quantitativo claramente incompatível com a execução de uma escola em tempo integral com 13 salas. Tal cenário caracteriza mobilização insuficiente, afrontando cláusulas contratuais essenciais e reforçando a configuração de inexecução parcial do objeto.

 

IMAGEM 01 – APENAS SAPATAS ESCAVADAS

 

IMAGEM 02 – APENAS SAPATAS ESCAVADAS E BAIXO NÍVEL DE COLABORADORES

 

IMAGEM 03 – APENAS SAPATAS ESCAVADAS E BAIXO NÍVEL DE COLABORADORES

 

IMAGEM 04 – APENAS SAPATAS ESCAVADAS E BAIXO NÍVEL DE COLABORADORES

 

V – DO RITMO INACEITÁVEL NA EXECUÇÃO DAS FUNDAÇÕES

 

No trecho que a própria contratada reconhece como liberado para execução, apurou-se que, após mais de 40 (quarenta) dias, foram realizadas apenas escavações dos blocos de coroamento das sapatas, sem execução dos furos ou avanço das etapas subsequentes.

Este fato evidencia ritmo absolutamente incompatível com padrões mínimos de diligência, planejamento e eficiência exigidos da contratada, caracterizando atraso injustificado.

 

VI – DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Diante do conjunto fático e técnico apurado, resta caracterizado:

 

• Atraso injustificado na execução contratual;

• Inexecução parcial do objeto;

• Descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.

 

Tais condutas enquadram-se nos arts. 137, incisos I e III, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.

 

VII – DECISÃO E ÚLTIMA DETERMINAÇÃO

 

Diante do exposto, esta Fiscalização:

 

• REJEITA integralmente a defesa apresentada pela contratada;

• RATIFICA todos os termos da Notificação Administrativa nº 02;

• DETERMINA, em caráter IMPRORROGÁVEL, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para que a contratada:

 

• Promova mobilização efetiva e compatível com o porte da obra;

• Apresente cronograma de recuperação exequível, com metas claras e verificáveis;

• Comprove avanço físico real e contínuo no canteiro.

 

O não atendimento integral das determinações acima ensejará, independentemente de nova notificação:

 

• Instauração de Processo Administrativo Sancionador;

• Aplicação das penalidades cabíveis;

• Rescisão unilateral do contrato;

• Comunicação aos órgãos de controle interno e externo, inclusive Tribunal de Contas do Estado.

 

Pedra/PE, 26 de janeiro de 2026.

 

RAFAELA TENÓRIO SIQUEIRA

Engenheiro Civil – CREA 1817055011


JADILSON NETO CAVALCANTI

Portaria nº 262/2025 


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:102C3277