ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA - Institui, no âmbito do Município de Angelim-PE, Agosto Branco, mês dedicado à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e combate ao Câncer de Pulmão, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, AGOSTO BRANCO, a ser realizado anualmente durante todo o mês de agosto, destinado à conscientização da população acerca da prevenção, do diagnóstico precoce e do combate ao Câncer de Pulmão.

 

Parágrafo único - O Agosto Branco passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Angelim.

 

Art. 2º - Durante o mês do Agosto Branco, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover campanhas educativas destinadas a:

 

I – conscientizar a população acerca dos fatores de risco para o

desenvolvimento do câncer de pulmão;

II – divulgar informações sobre prevenção e diagnóstico precoce;

III – incentivar hábitos saudáveis de vida;

IV – estimular a cessação do tabagismo;

V – divulgar os riscos do tabagismo passivo;

VI – orientar a população sobre a importância da procura imediata por

atendimento médico diante do surgimento dos primeiros sintomas.

 

Art. 3º - As campanhas educativas poderão contar com a participação de:

 

I – escolas públicas e privadas;

II – unidades básicas de saúde;

III – hospitais;

IV – entidades da sociedade civil organizada;

V – associações comunitárias;

VI – instituições religiosas;

VII – profissionais da área da saúde.

 

Art. 4º - Durante o Agosto Branco poderão ser realizadas:

 

I – palestras;

II – seminários;

III – caminhadas educativas;

IV – distribuição de material informativo;

V – ações preventivas;

VI – orientações médicas;

VII – campanhas antitabagismo;

VIII – divulgação de informações nas redes sociais e meios de comunicação.

 

Art. 5º - As campanhas deverão alertar especialmente sobre os principais sintomas do câncer de pulmão, dentre eles:

 

I – tosse persistente;

II – tosse que não melhora após várias semanas;

III – falta de ar;

IV – dor no peito;

V – rouquidão;

VI – escarro com sangue;

VII – perda de peso sem causa aparente;

VIII – cansaço excessivo;

IX – infecções respiratórias frequentes.

 

Parágrafo único - A população deverá ser orientada de que a persistência desses sintomas exige avaliação médica imediata para investigação diagnóstica.

 

Art. 6º - O Município promoverá campanhas educativas voltadas ao combate ao tabagismo, esclarecendo que:

 

I – fumar continua sendo o principal fator de risco para o câncer de pulmão;

II – o fumante passivo também está sujeito ao desenvolvimento da doença;

III – abandonar o cigarro reduz significativamente os riscos à saúde;

IV – ambientes livres da fumaça do cigarro protegem toda a

população.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Agosto de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:103F2F7C