ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 90/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 90/2026

29 de setembro de 2026

 

INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ATCA DO MUNICÍPIO DE MANARI, PARA O CICLO 2026–2029, NO ÂMBITO DO PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 306, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Manari para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integrar e dar visibilidade às políticas públicas municipais que possuem impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes, de forma transversal e intersetorial;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Manari com a estratégia do Selo UNICEF – Edição 2025–2028;

 

CONSIDERANDO as orientações do Guia Metodológico do Selo UNICEF e da Nota Técnica 2 – Eixo III, que orientam a elaboração, o monitoramento, a divulgação e a formalização da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes no âmbito do PPA 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que a Nota Técnica 2 recomenda a definição clara do órgão ou estrutura responsável pela coordenação, elaboração e monitoramento da ATCA, bem como a participação do CMDCA no acompanhamento da Agenda;

 

CONSIDERANDO que a ATCA de Manari foi consolidada com base no PPA 2026–2029 e em informações complementares do Plano Municipal de Saúde – PMS 2026–2029, do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 e do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI 2025–2035;

 

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 04/2026, que aprovou a ATCA no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e deliberou por seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

Art. 1. Fica instituída e regulamentada a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Manari, referente ao ciclo 2026–2029, na forma do Anexo Único deste Decreto, como instrumento complementar de planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas municipais relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 2. A ATCA integra e complementa o planejamento municipal e tem como base principal o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, articulando-se com o Plano Municipal de Saúde – PMS 2026–2029, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 e o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI 2025–2035, observadas as competências legais e os instrumentos de planejamento vigentes.

 

Art. 3. A ATCA tem por objetivo geral fortalecer a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Manari por meio da integração das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, priorizando acesso, permanência e aprendizagem, saúde integral, proteção social, prevenção e enfrentamento das violações de direitos, participação social e acompanhamento sistemático das ações previstas no PPA 2026–2029.

 

Art. 4. A ATCA será composta pelos elementos constantes de seu Anexo Único, incluindo objetivo geral, desafios priorizados, atributos e ações do PPA relacionados a crianças e adolescentes, indicadores, metas, estratégia de monitoramento, governança e participação social.

 

Art. 5. A coordenação técnica, a consolidação das informações e a articulação do monitoramento da ATCA ficarão a cargo do órgão municipal responsável pelo planejamento e/ou orçamento, que deverá articular-se com as Secretarias Municipais responsáveis pelas políticas e ações integrantes da Agenda.

 

Art. 6. Compete às Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas abrangidas pela ATCA executar as ações sob sua responsabilidade, produzir, validar e fornecer os dados dos respectivos indicadores e metas, observados os instrumentos de planejamento, a legislação orçamentária e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 7. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas atribuições legais, acompanhar a implementação da ATCA, exercer o controle social, analisar os resultados apresentados e formular recomendações relacionadas às políticas públicas de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 8. O monitoramento da ATCA será realizado anualmente, com consolidação das informações pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e/ou orçamento e pelas

 

Secretarias responsáveis, contendo, quando aplicável, indicadores, metas, resultados alcançados, situação das ações, dificuldades, encaminhamentos e informações de execução físico-financeira disponíveis.

 

Art. 9. Os resultados do monitoramento serão apresentados ao CMDCA e divulgados nos meios eletrônicos oficiais do Município, observados os prazos e orientações aplicáveis do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

 

Art. 10. A implementação da ATCA observará o PPA 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e os planos setoriais vigentes, não substituindo esses instrumentos nem criando, por si só, obrigação de despesa sem a correspondente previsão e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 11. A ATCA poderá ser atualizada durante o ciclo 2026–2029 quanto aos indicadores, registros oficiais, resultados e informações de acompanhamento, sem prejuízo de seus fundamentos e objetivos, observadas as alterações legalmente realizadas no PPA e nos demais instrumentos de planejamento.

 

Art. 12. A íntegra da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA 2026–2029 será divulgada nos meios eletrônicos oficiais do Município, juntamente com o PPA 2026–2029, em observância às orientações da Nota Técnica 2 – Eixo III do Selo UNICEF.

 

Art. 13. Este Decreto formaliza, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA 2026–2029, sem prejuízo das competências legais do CMDCA e dos demais órgãos e instâncias integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANARI – PE

Manari/PE, 29 de setembro de 2026.

 

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Manari – Pernambuco 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:104195EE