ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ERRATA A LEI MUNICIPAL N° 55 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
ERRATA a Lei nº 55 de 23 de setembro de 2019
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, levando em conta as informações trazidas por meio do Ofício n° 102/2019, que chamou a atenção para omissões na publicação da Lei Municipal nº 55, de 23 de setembro de 2019, causadas por equívocos originados pelo envio de documentos incorretos advindos do Por Legislativo para o Poder Executivo, RESOLVE retificar a publicação da Lei Municipal nº 55/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios na data de 24 de setembro do ano em curso, levando em conta a Emenda n° 001/2019, apresentada em face do Projeto de Lei n° 005/2019.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 55, de 23 de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Terra Nova, formado pela estrutura constante no artigo anterior terá 12 (doze) representantes compostos de forma paritária entre o poder público municipal (Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, e, será constituído da seguinte forma:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo), e respectivas suplentes, assim distribuídos:
(01) Representante da coordenadoria da Mulher;
(01) Representante da Secretaria de Assistência Social;
(01) Representante da Secretaria de Saúde;
(01) Representante da Secretaria de Educação;
(01) Representante da Secretaria de Agricultura.
(01) Representante do Poder Legislativo.
II – 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, e respectivas suplentes, por organizações que trabalhem com questões relacionadas à defesa da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres, no âmbito municipal, com os seguintes segmentos de mulheres:
(01) Representante de Mulheres Negras;
(01) Representante de Mulheres Quilombolas;
(01) Representante de Mulheres Idosas;
(01) Representante de Mulheres Rurais;
(01) Representante de Mulheres Artesãs;
(01) Representante das Associações de Moradores;
§ 5º. As 06 (seis) conselheiras representantes do Poder Público serão indicadas, 01 (uma) pelo Presidente da Câmara Municipal e 05 (cinco) por seus respectivos titulares do órgão ou Entidade Governamental, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 18 – Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, Órgão colegiado, de caráter deliberativo, propositivo. Composto por delegadas, representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e do Poder Executivo e Legislativo do Município. Que se reunirá a cada três (03) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio e em consonância com as diretrizes e normativas das instâncias dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.
Art. 25 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita por seus respectivos titulares do órgão ou Entidade Governamental, no prazo de até trinta (30) dias após a publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, a 01 (um) dia do mês de outubro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:1069703E