ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de Buggy Turismo no Município de Sirinhaém/PE, em caráter complementar à Lei Municipal nº 1.206/2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sirinhaém/PE, o serviço de Buggy Turismo, como modalidade complementar de transporte turístico, destinado ao atendimento de visitantes e turistas, com a finalidade de fomentar o turismo local, fortalecer o atendimento ao turista, incentivar a atividade turística e aprimorar os serviços oferecidos no Município.

 

Parágrafo único. O serviço de Buggy Turismo será prestado de forma profissional e organizada, de modo que o profissional habilitado promova o turismo local por meio de visitas aos principais pontos turísticos do Município, eventos culturais, opções de entretenimento, além de roteiros gastronômicos e outros atrativos definidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º São objetivos do serviço de Buggy Turismo:

 

I - Capacitar os profissionais para o atendimento adequado de turistas e visitantes;

II - Promover a divulgação dos pontos turísticos do Município de Sirinhaém;

III - Proporcionar maior hospitalidade, segurança e informação dos visitantes;

IV - Fortalecer o setor de turismo como instrumento de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico local.

 

CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS E DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO

 

Art. 3º Poderão integrar o serviço de Buggy Turismo os profissionais que, cumulativamente:

 

I - Sejam permissionários ou auxiliares regulares junto à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Sirinhaém;

II - Tenham concluído curso específico para a atividade, oferecido ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Sirinhaém;

III - Utilizem veículo devidamente adesivado e padronizado, conforme modelo e identidade visual definidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, nas cores oficiais do Município;

IV - Mantenham o veículo regularmente licenciado, em pleno estado de conservação, segurança e higiene;

V - Cumpram as demais exigências fixadas nesta Lei e em regulamento.

 

§ 1º A quantidade de autorizações/licenças para o serviço de Buggy Turismo ficará limitada a até 10% (dez por cento) do quantitativo total de placas, permissões ou autorizações previstas na Lei Municipal nº 1.106/2009, ou outra que a substitua, observada a disponibilidade administrativa e o interesse público.

 

§ 2º A licença ou autorização para funcionamento do serviço de Buggy Turismo poderá ser suspensa ou cancelada, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

 

I - Ausência de identificação visual obrigatória do veículo;

II - Veículo sem licenciamento, documentação ou condições legais de circulação atualizadas;

III - Descumprimento das normas de padronização, segurança, higiene ou conservação do veículo;

IV - Prestação do serviço por pessoa não autorizada ou não cadastrada;

V - Cobrança indevida, abusiva ou incompatível com a tabela, tarifa ou critério autorizado pelo Município;

VI - Prática de conduta incompatível com a atividade, inclusive desrespeito ao usuário, ao turista, à fiscalização ou à administração pública;

VII - Recusa injustificada na prestação do serviço, quando devidamente solicitada;

VIII - Transferência, cessão ou utilização irregular da autorização/licença;

IX - Reincidência em infrações administrativas previstas nesta Lei ou em regulamento;

X - Qualquer outra hipótese grave que comprometa a segurança, a regularidade, a confiança ou a finalidade turística do serviço.

 

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DAS DESPESAS

 

Art. 4º O Município de Sirinhaém poderá regulamentar a presente Lei, podendo estabelecer os procedimentos necessários para a concessão da licença, cadastramento, padronização, fiscalização do serviço e demais ações administrativas indispensáveis ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

 

Art. 6º Esta Lei servirá como complementação à Lei nº 1.206/2009.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 15 de julho de 2026.

 

MANOEL SOARES DA SILVA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:10703FB5