ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4061/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio municipal mediante concorrência pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante concorrência pública, os seguintes imóveis: 1) Um imóvel situado à Praça Manoel Jardim, nesta cidade, registrado as fls. 22/23 do Livro 3 sob o nº de ordem 1.685, 2) Um imóvel situado a Rua Dom José, s/n, Santo Antônio, nesta cidade, medindo 4,70m de frente e fundos e 18m, 3) Um imóvel situado a Rua Manoel Borba, nº 62, da Vila de Caetés, registrada as fls 100 do Livro 3-AE, sob o número de ordem 14.713, conforme projeto e plantas de desmembramento devidamente aprovadas pela Secretaria de Serviços Públicos do Município de Garanhuns.
Art. 2º. A receita proveniente da alienação dos imóveis de que trata esta Lei será ser aplicada em projetos de infraestruturas no âmbito do município, sendo o saldo remanescente, se houver, destinados a execução de projetos de interesse público.
Art.3°.As despesas da legalização dos imóveis aqui descritos cuja alienação é autorizada, após, a respectiva quitação, correrão por conta do comprador, ficando de logo desafetados do patrimônio do município de Garanhuns.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1072DAAA