ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 010/2023 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 20/02/2024 |
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DATA DE VENCIMENTO 20/02/2026 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 10/2023 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social AUTO POSTO R2 COMBUSTIVEIS LTDA. |
CNPJ 49.907.227/0001-04 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2 - Sociedade Empresária Limitada |
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Logradouro: AV. LUIZ DE FRANÇA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: GABRIEL MENDES FONSECA DOS SANTOS. CAU/PE A-685798 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.3 POSTO DE REVENDA OU ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, GNV E GNC, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação POSTO JAPAMANIA, localizado em Av. Luiz de França, s/n, Centro, Palmares/PE, CEP 55.540-000. |
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Área: 718,20 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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Deverão ser realizadas manutenção e limpeza; Na caixa de separação de água/óleo, quando necessário; No sistema de drenagem, em torno da ilha de bombas, diariamente; No sistema de esgotamento sanitário (fossa), a cada 300 (trezentos) dias, quando instalado; Estopas, filtros, embalagens contaminados por óleo e demais resíduos classe I NBR 10.004/2004, deverão ser destinadas por empresas licenciadas ambientalmente; O óleo contaminado (usado) e demais resíduos oleosos deverão ser coletados e destinados por empresas licenciadas e credenciadas pela ANP; Implantar a coleta Seletiva, conforme Lei Estadual nº 13.047/2006; Obedecer a IN da CPRH nº 005/2006; Manter atualizado o teste de estanqueidade Eletrônica, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART certificado pelo INMETRO; Manter os pisos de abastecimentos e descargas impermeáveis realizando manutenção periódica contra rachaduras; No caso de vazamentos superficiais de combustível, não encaminhar o combustível derramado à canaleta de drenagem nem ao sistema separador de água e óleo, mas proceder de forma a removê-lo por absorção. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e contenção e controle de acesso, até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de Resíduo Classe I; No caso de derramamento acidental de combustível no sistema separador de água e óleo, realizar imediatamente a sua remoção para evitar risco de explosão no local e de vazamento. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso, até coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de Resíduos Classe I; No caso de derramamento acidental de combustível em câmara de contenção de descara de combustível, realizar imediatamente a sua remoção para evitar risco de explosão e de corrosão no local. O resíduo contaminado de combustível deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso, até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de resíduos classe I; No caso de eventuais vazamentos de combustível em câmara de contenção de bombas, de filtro de diesel boca-de-visita dos tanques, realizar imediatamente sua remoção para evitar riscos de explosão, de infiltração no solo e corrosão no local. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de resíduos classe I; A empresa deverá manter disponível aos funcionários materiais absorventes para o acesso do caso de derramamentos e vazamentos; A coleta transporte, tratamento e destinação de resíduos deverá ser realizada por empresas devidamente licenciadas ambientalmente, devendo a empresa manter atualizados os manifestos de transportes de resíduos. A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Cadastro na Agência Nacional de petróleo, natural e bio combustíveis ANP Licença de Operação da empresa transportadora de combustíveis emitida pelo órgão ambiental competente; Relatório de manutenção de equipamentos por empresa devidamente qualificada assinada pelo responsável técnico e registro no respectivo órgão de classe; |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Esta Licença não autoriza o transporte de produtos perigosos; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001; A Empresa deverá apresentar a documentação exigida por essa secretaria em até 120 dias. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 20/02/2024 |
DATA DE VENCIMENTO: 20/02/2026 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento |
Engenheira Ambiental |
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Rural e Meio Ambiente |
(Portaria GP Nº 135/21)
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:1078648B