ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº. 910/2023.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste a título de revisão geral anual de 15% (quinze por cento), aos subsídios e vencimentos dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2°. A revisão geral anual que trata o art. 1º desta Lei está amparado nas disposições do art. 37, inciso X, e do art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal.

 

Art. 3°. Acrescenta ao Anexo II (Cargos Comissionados) da Lei Municipal nº 881 de 18 de fevereiro de 2022, os seguintes Cargos Comissionados:

 

Cargo/Descriminação

Símbolo

Quantidade

Salário Base

Chefe de Gabinete

CCL-05

02

R$ 1.320,00

Assessor de gabinete

CCL-06

02

R$ 1.320,00

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a solicitar suplementação de dotação orçamentaria caso necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023.

 

Art. 6º. Revoga-se todas as disposições em contrário

 

Gabinete do Presidente em, 05 de maio de 2023.

 

JOSÉ ADELSON DE MACEDO

Presidente Biênio 2023/2024.


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:1089B988