ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 002/2019

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

 

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2019.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2019.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:108CD5A8