ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Justiça

SECRETARIA DE JUSTIÇA
PORTARIA 003 E 004/2025

A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA – SEJU, no uso de suas atribuições, decide instaurar processo administrativo (PA) para apurar, no âmbito da Secretaria de Justiça – SEJU, a validade de transação extrajudicial celebrada entre o Município de Abreu e Lima e particular, e caso necessário, declarar sua nulidade.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Abreu e Lima (PE), 01 de junho de 2026.

 

RAPHAEL MONTEIRO

Secretário Municipal de Justiça

 


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:10A7CAC0