ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC
NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 005/2026 em face da empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.659.136/0001-49, com sede na Rua José Deeke, nº 197- Sala 01, CEP: 89031-400, Blumenau- SC, FONE: (47) 3057-3902/3903, endereços eletrônicos:soul@distribuidora.com.br / atas@souldistribuidora.com.br.
Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.
Senhor(a) Representante Legal,
Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 005/2026, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 182/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 067/2025 e Pregão Eletrônico nº 024/2025, cujo objeto é Fornecimento de Suprimentos de Informática destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Limoeiro.
De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:
A empresa foi vencedora do certame cujo objeto do contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.
Em 09 de janeiro de 2026, a contratada recebeu uma Ordem de Fornecimento de n° 08, onde foi estabelecido um prazo de 15 (quinze) dias úteis para entrega dos materiais.
Após o prazo estabelecido a empresa permaneceu inerte.
No dia 02 de fevereiro de 2026, foi encaminhada solicitação formal à empresa requerendo prazo de 24(vinte e quatro) horas, as seguintes informações: o código de rastreamento da mercadoria, nova previsão de entrega e justificativa formal para o atraso.
Na mesma notificação, foi informado que caso a justificativa fosse devidamente fundamentada e comprovada, poderia ser analisada o motivo da eventual prorrogação de prazo e mesmo assim a empresa permaneceu inerte.
Diante da ausência da manifestação, em 04 de fevereiro de 2026, foi expedida a Notificação nº007/2026, concedendo um prazo de 05(cinco) dias úteis para o cumprimento das obrigações contratuais.
Após o recebimento da notificação supracitada, em 05 de fevereiro de 2026, a empresa apresentou resposta solicitando prorrogação de prazo por mais 30(trinta) dias, alegando que os materiais encontravam-se em produção e chegariam à empresa em aproximadamente 20(vinte) dias.
Ocorre que a empresa não apresentou nenhuma documentação para comprovar o pedido de prorrogação.
Em razão disso, foi emitida a notificação de nº 011/2026, informando que não houve apresentação de documentação comprobatória suficiente, o pedido de prorrogação foi protocolado após a perda do prazo para manifestação prévia, a solicitação ocorreu apenas após a emissão da notificação formal e o prazo adicional requerido mostrava-se excessivo frente e o prazo adicional requerido mostrava-se excessivo diante ao prazo original de entrega.
Destacou-se ainda que os materiais são essenciais para a continuidade das instalações de poços artesianos atualmente paralisadas em razão da ausência dos insumos e por isso o pedido de prorrogação foi indeferido.
No dia 06 de fevereiro de 2026, a empresa enviou um e-mail informando possuir parte dos produtos em estoque e questionando sobre a possibilidade de entrega parcial.
Por não ter sido clara no envio do e-mail quanto aos materiais e quantidades que a empresa tinha disponível, foi enviada uma planilha em anexo para confirmar se era os matérias que a requerida pretendia entregar de forma parcial e não houve resposta.
Mais uma vez, a administração pública encaminhou no dia 11 de fevereiro de 2026 uma notificação nº 016/2026, reiterando a entrega dos produtos concedendo um novo prazo de 05(cinco) dias.
Na mesma data, a empresa solicitou uma segunda prorrogação de prazo de 45(quarenta e cinco dias), alegando novamente que os materiais estavam em produção e chegariam em aproximadamente em 35(trinta e cinco) dias, sem apresentar qualquer comprovação para prorrogação do prazo.
Em resposta ao pedido de prorrogação, foi expedida a notificação nº 017/2026 apontando os motivos da prorrogação: divergência entre os prazos informados nas solicitações de prorrogação inicialmente de 30 dias e posteriormente 45 dias, inexistência de documentos comprobatórios, paralisação dos serviços públicos por ausência dos materiais e excesso do prazo solicitado frente ao tempo já transcorrido.
Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2026, a empresa informou por e-mail que teria enviado os produtos, solicitando prazo adicional de 17(dezessete) dias para a entrega, sem apresentar documentos que comprovassem o pedido de prorrogação.
Novamente a administração respondeu através de e-mail, solicitando comprovação do envio através de código de rastreamento e mesmo assim, a empresa continuou inerte.
Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 182/2025.
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 158 da lei 14.133/2021, fica o representante legal da empresa notificado para apresentar a defesa e/ou quaisquer documentos que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.
As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.
Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 005/2026.
A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Limoeiro, 08 de julho de 2025.
Atenciosamente,
VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO
Presidente
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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