ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS – LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2024

EMENTA: Regulamenta a criação do Fundo Municipal do Idoso de Joaquim Nabuco/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Joaquim Nabuco, em seus Arts. 90 e 106, inciso III,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Instituído o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Joaquim Nabuco-PE.

 

Art. 2º O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE será gerenciado pela Secretaria de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso – CMI, sendo de competência desde a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa.

 

Art. 3º Constituem sobre a aplicação dos recursos do Fundo do Idoso:

 

I – Recursos advindos da dotação orçamentária do governo;

II – Dotações provenientes das diferentes esferas do governo;

III – Multas aplicadas nos termos previstos na Lei nº 10.471 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, Título IV, Capítulo IV, Título V, Capítulo III, art. 83 e 84 e Parágrafo único, e Título VI.

IV – Contribuições de governos e organismos internacionais.

V – Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro.

VI – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de janeiro de 2019, e de Instrução Normativa RFB nº 1.131 de 21 de fevereiro de 2011.

VII – Outras formas de captação.

VIII – as receitas estipuladas em Lei,

 

§ 1º Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE”, e a sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Joaquim Nabuco, destinados ao Fundo Municipal do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º A Secretaria de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal o projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

 

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2024.

 

GILVAN SILVA BARRETO

Prefeito


Publicado por:
Jessica Tamires Oliveira da Silva
Código Identificador:10EE6E77