ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026
Processo Administrativo Nº SEDUC 0203/2026
A Secretária Municipal de Educação de Canhotinho, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, por motivos de interesse público, oportunidade e conveniência administrativas supervenientes.
Considerando a necessidade de revogação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 - Processo Administrativo Nº SEDUC 0203/2026, que tem por objeto “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, diante da observância de fatos supervenientes, relacionados à necessidade de alterações substanciais nas planilhas descritiva de itens e exigências legais no Termo de Referência, parte integrante do processo licitatório.
Em razão disso, vislumbro a necessidade de desfazimento deste processo licitatório, a fim de se evitar a realização de uma licitação que não atenderá satisfatoriamente às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Desta feita, usando de cautela e segurança jurídica, verifico que a revogação do presente processo é medida cabível para que seja revisado e refeito oportunamente, dentro da conveniência administrativa, com a celeridade processual adequada e com o saneamento das supostas e possíveis falhas, a fim de que o interesse deste Município seja em definitivo atingido e suas necessidades satisfeitas, tudo isto visando o atendimento ao princípio da legalidade e impessoalidade.
Considerando a supremacia da Administração Pública e do interesse público que deve proteger na condução dos procedimentos licitatórios.
Considerando a possibilidade de revogação da presente licitação, segundo item 17.2 do Edital, bem como faculta o art. 71, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública, que o direito pretoriano sumulou através da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Considerando que o processo ainda encontrasse na fase de Recebimento de Proposta, não havendo sessão de disputa de preços, nem resultado de habilitação, nem licitantes declarados vencedores, não tendo sido gerados direitos para quaisquer participantes, não resultando em prejuízo para terceiros, nem ao erário público.
DECIDE: A bem do interesse público e tendo o princípio a Administração e a conveniência administrativa,
REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 - Processo Administrativo Nº SEDUC 0203/2026, nos termos do art. 71, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Súmula 473 do STF.
Publique-se para ciência de todos os interessados. Canhotinho/PE, em 06 de novembro de 2026.
DENISE MARIA QUIRINO VIANA DE SANT’ANA SÁ -
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:10FA09CB