ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423/2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ENTRE A AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL (AEMASUL) E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (FUNPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL) junto ao Fundo de Previdência Municipal (FUNPREV), no valor total de R$ 320.030,78 (trezentos e vinte mil, trinta reais e setenta e oito centavos), observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior será formalizado mediante termo de confissão de dívida firmado entre a AEMASUL e o FUNPREV, contendo as seguintes condições:

I - O saldo devedor de R$ 320.030,78 (trezentos e vinte mil, trinta reais e setenta e oito centavos) será parcelado em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, de igual valor;

II – O valor do débito será atualizado pela taxa de juros definida pelo FUNPREV, observando-se os critérios legais e atuariais pertinentes;

III – Após a atualização dos valores, o montante consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor;

IV – O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 20 de cada mês.

Art. 3º O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas implicará a rescisão do parcelamento e a cobrança imediata do saldo devedor remanescente, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei não impede a fiscalização e auditoria por parte dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares/PE, 30 de maio de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:11128D8E