ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0152/2026

APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2026, destinado a apurar fatos atribuídos ao servidor SEVERINO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 147621, ocupante do cargo de MOTORISTA AB;

CONSIDERANDO que, no curso do Processo Administrativo Disciplinar, foram assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, observadas as garantias previstas na legislação vigente;

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante, instaurada pela portaria nº 049/2026 de 06 de maio de 2026, com a conclusão quanto aos fatos apurados e à responsabilidade funcional do servidor;

CONSIDERANDO a análise dos autos e o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar pela autoridade competente;

CONSIDERANDO que o município adota a Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco)

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor SEVERINO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO matrícula nº 147621, ocupante do cargo de MOTORISTA AB, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em razão das infrações funcionais devidamente apuradas no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2026.

Art. 2º A penalidade de suspensão será cumprida no período de 25/09/2026 a 19/10/2026, ficando o servidor afastado do exercício de suas funções durante o período estabelecido, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento desta penalidade, inclusive quanto aos registros funcionais e demais efeitos administrativos decorrentes da suspensão.

Art. 4º Durante o período de suspensão, serão aplicados os efeitos funcionais e financeiros previstos na legislação vigente.

Art. 5º O servidor deverá ser formalmente cientificado desta Portaria, mediante termo próprio, devendo a respectiva ciência ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de setembro de 2026.

 

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:1119223F