ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.477/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com vistas a possibilitar a integração do planejamento e das ações implementadas para o enfrentamento da violência e criminalidade no âmbito do município.
Art. 2º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação e como fórum colegiado, que opera por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia institucional dos órgãos que o integram.
Art. 3º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM:
I -elaborar, implementar e acompanhar o Plano de Policiamento Integrado, para aumentar a eficiência da alocação das forças de segurança da cidade, por meio da utilização intensiva de análise criminal e definição estratégica de emprego de forma integrada;
II -promover a integração entre os órgãos de segurança pública em âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que operam políticas sociais que contribuem com a segurança pública, no âmbito local;
III -analisar a dinâmica da violência no município da Ilha de Itamaracá, promovendo o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e articulação dos programas de enfrentamento à violência no âmbito municipal;
IV -tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais, guarda civil municipal, polícias estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
V -planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão dos índices de violência;
VI - acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes a ele, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas adotadas;
VII - propor programas, projetos e ações que contribuam na gestão municipal da política de segurança cidadã e prevenção da violência;
VIII - padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos que compõem o GGIM;
IX - propor instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal e de prevenção da violência em consonância com o Comitê Integrado de Prevenção;
X - padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações de segurança cidadã e fiscalização de posturas urbanas e seus demandantes internos ou externos.
Art. 4º. A Coordenação do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM será composto pelos seguintes membros:
I - Coordenador-Geral;
II - Coordenador-Executivo;
III - Assessor de Coordenação.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador Geral, bem como nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete Integrado.
Art. 5º. A composição do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM tem assegurado, na sua participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no Município como membros titulares e seus suplentes:
I - Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;
Secretaria Municipal de Políticas Sociais;
Secretaria Municipal Infraestrutura do Município;
II - Órgão de Segurança Pública:
Comando da Guarda Civil Municipal;
Delegado de Polícia Civil (Titular do Município);
Comando do 26° Batalhão de Polícia Militar e/ou responsável pelo policiamento na área do município;
Comando do Corpo de Bombeiros e/ou responsável pela área do município;
III - Representantes da Sociedade Civil
Associação dos moradores;
Associação dos Guardas Civil Municipal da Ilha de Itamaracá;
§ 1º O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal - GGIM assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, da Câmara de Vereadores do Município da Ilha de Itamaracá, Secretarias Municipais, Conselho Municipal de Segurança Pública, órgãos da sociedade civil organizada e outros dirigentes de órgãos vinculados à área de segurança pública, a critério e deliberação do Colegiado Pleno
§ 2º Cada órgão deverá designar um titular e um suplente.
Art. 6º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante prestado à sociedade.
Art. 7º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 8º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;
IV - Definir e organizar ações e operações policiais de acordo com demandas que sejam identificadas como necessárias no combate ao crime.
Art. 9º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá, 22 de outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:111F325A