ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2253 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Altera o caput do artigo 12 e o inciso II, do art. 12-A, da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.243, de 8 de abril de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o caput do artigo 12, da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.243, de 8 de abril de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. A partir do 2º recadastramento, somente poderão trafegar no Município táxis com até 7 (sete) anos de fabricação, de cor prata ou cinza, com 4 portas e sistema de ar-condicionado, ficando a quantidade máxima de passageiros a serem transportados em uma única viagem pelo condutor do táxi, limitada a 06 (seis) passageiros”.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 12-A, da Lei Municipal nº 1.515/2009, inserido pela Lei Municipal nº 2.243/2025, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.12-A...........................................

........................................................

 

II- possuir peso bruto total – PBT- de até 2.000kg (dois mil quilos) e potência máxima do motor até 180cv (cento e oitenta cavalos), para veículos movidos exclusivamente à combustão, e 240cv (duzentos e quarenta cavalos), para veículos elétricos ou híbridos”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 03 de julho de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:115C16FE