ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.555/2026

LEI Nº 3.555/2026

 

Ementa: Institui a Alfabetização Aprendizagens Política e Municipal Recomposição de das – “Caminhos da Alfabetização e do Letramento” no Município de Pesqueira, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes gerais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pesqueira, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens - “Caminhos da Alfabetização e do Letramento”, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade da trajetória escolar com qualidade e equidade.

 

§ 1º A Política compreenderá ações articuladas de alfabetização, letramento, leitura, escrita, matemática, acompanhamento pedagógico, consolidação e recomposição das aprendizagens.

§ 2º A implementação da Política observará a legislação educacional vigente, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação de Pesqueira, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os compromissos assumidos em regime de colaboração.

§ 3º As ações deverão considerar as características territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município, inclusive as especificidades das escolas urbanas, do campo e da Educação Escolar Quilombola.

 

Art. 2º A Política Municipal terá como público prioritário:

I – crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, respeitadas as especificidades próprias da etapa;

II – estudantes dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, como público central das ações de alfabetização; III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de consolidação, aprofundamento ou recomposição das aprendizagens;

 

IV – estudantes público da educação especial inclusiva, observadas suas necessidades específicas de participação e aprendizagem. Parágrafo único. O final do 2º ano do Ensino Fundamental constitui o marco para a garantia da alfabetização das crianças, sem prejuízo da continuidade das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens nos demais anos iniciais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º A Política Municipal será orientada pelos seguintes princípios:

 

I – alfabetização e aprendizagem como direitos de todos;

II – equidade educacional e respeito às diversidades e especificidades territoriais;

III – inclusão, acessibilidade e eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;

IV – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

V – corresponsabilidade entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes e as famílias;

VI – continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – acompanhamento contínuo das trajetórias escolares;

VIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações e demais evidências educacionais;

IX – participação das famílias e articulação com a comunidade;

X – regime de colaboração entre os entes federativos;

XI – reconhecimento e disseminação de práticas educacionais exitosas;

XII – continuidade, planejamento e aperfeiçoamento permanente da Política.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal:

I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover ações de consolidação e recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano que delas necessitarem;

III – fortalecer as aprendizagens de leitura, escrita, compreensão textual e matemática;

IV – identificar precocemente necessidades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;

V – reduzir desigualdades de aprendizagem e prevenir trajetórias escolares marcadas por repetência, abandono e distorção idade-ano;

VI – fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, sem antecipação indevida da escolarização formal;

VII – promover formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais envolvidos;

 

VIII – assegurar práticas inclusivas e acessíveis e considerar as especificidades da Educação do Campo e da Educação Escolar Quilombola;

IX – fortalecer a utilização dos resultados educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;

X – ampliar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem;

XI – qualificar materiais, recursos e ambientes pedagógicos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

XII – reconhecer, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas e experiências de gestão que contribuam para a melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 5º A Política Municipal será organizada pelos seguintes eixos estruturantes:

 

I – governança, planejamento e gestão;

II – currículo e práticas de alfabetização;

III – formação continuada e acompanhamento dos profissionais da educação;

IV – avaliação e monitoramento das aprendizagens;

V – recomposição e intervenção pedagógica;

VI – materiais didáticos, pedagógicos, literários e tecnológicos;

VII – leitura, escrita e educação matemática;

VIII – equidade, Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e educação especial inclusiva;

IX – participação das famílias e articulação com a comunidade;

X – reconhecimento e compartilhamento de práticas educacionais exitosas. Parágrafo único. As ações, procedimentos, responsabilidades, instrumentos e demais aspectos operacionais relacionados aos eixos serão disciplinados em regulamento

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO, DA AVALIAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma permanente, ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e apoio técnico aos profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal.

 

Parágrafo único. Os públicos, conteúdos, estratégias e procedimentos relacionados às ações formativas e ao acompanhamento pedagógico serão definidos em regulamento.

 

Art. 7º A avaliação e o monitoramento das aprendizagens terão caráter diagnóstico, formativo e orientador do planejamento e das intervenções pedagógicas.

 

§ 1º Poderão ser utilizados resultados de avaliações internas e externas, indicadores educacionais oficiais e demais informações relacionadas à trajetória escolar dos estudantes.

§ 2º Os resultados serão utilizados para identificar necessidades de aprendizagem, subsidiar o planejamento, organizar intervenções, definir prioridades de apoio e acompanhar a implementação da Política.

§ 3º O tratamento e a divulgação das informações observarão a legislação referente à proteção de dados pessoais.

 

Art. 8º Identificadas dificuldades ou aprendizagens não consolidadas, serão asseguradas estratégias de recuperação, consolidação e recomposição, observadas as necessidades dos estudantes e o currículo correspondente ao ano de escolarização.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO, DOS RECURSOS E DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará periodicamente Plano de Trabalho Anual – PTA da Política Municipal, ou instrumento equivalente, destinado à organização do diagnóstico, das prioridades, das metas, das ações e dos mecanismos de acompanhamento.

 

§ 1º As metas deverão considerar os resultados educacionais mais recentes do Município, o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação, os referenciais oficiais e os compromissos assumidos em regime de colaboração.

§ 2º O instrumento de planejamento poderá ser revisto em razão da atualização dos resultados, das necessidades da Rede ou de alterações nas políticas educacionais.

 

Art. 10º O Município promoverá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ações destinadas à qualificação dos materiais, recursos, ambientes pedagógicos e condições necessárias à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá mecanismos de identificação, reconhecimento, registro e disseminação de práticas pedagógicas e experiências de gestão que contribuam para a alfabetização e a melhoria das aprendizagens. Parágrafo único. Os critérios, participantes, procedimentos e formas de reconhecimento serão disciplinados em regulamento, sem implicar, por si só, premiação financeira.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA

 

Art. 12º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal.

 

Parágrafo único. As atribuições específicas das unidades escolares, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, professores e demais agentes envolvidos serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 13º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Pesqueira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal.

 

Parágrafo único. A composição, as atribuições, a forma de designação dos membros, a organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões, os quóruns e as demais disposições relativas ao Comitê serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º As ações previstas nesta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo da utilização de recursos provenientes de transferências, programas, convênios, pactuações e demais fontes legalmente admitidas.

 

Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações, instrumentos e atos complementares necessários à execução da Política Municipal.

 

Art. 16º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos instrumentos de planejamento e monitoramento, à organização e funcionamento do Comitê Municipal, aos procedimentos de avaliação e acompanhamento, às estratégias de formação, às ações de recomposição das aprendizagens, às responsabilidades dos agentes envolvidos e às ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas.

 

Art. 17º O Decreto Municipal nº 039, de 12 de agosto de 2024, e os atos dele decorrentes permanecerão aplicáveis, no que forem compatíveis com esta Lei, até a edição da nova regulamentação.

 

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:116BA73A