ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º 494/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2125

Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

8.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2125

Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

8.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2125

Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

80.000,00

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)

 

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:

 

Recursos provenientes do Programa de Apoio a informatização e qualificação dos dados da atenção primária à Saúde – Informatiza APS, conforme portaria n.º 2983/2019 do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:116ED690