ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º 494/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2125 |
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
8.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2125 |
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
8.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2125 |
Manutenção das atividades do Informatiza APS – Governo Federal SUS |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
80.000,00 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
Recursos provenientes do Programa de Apoio a informatização e qualificação dos dados da atenção primária à Saúde – Informatiza APS, conforme portaria n.º 2983/2019 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:116ED690