ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.768/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar, com encargos, área de terreno de propriedade deste município, à Empresa RT MULTI SERVICE LTDA. Inscrita no CNPJ nº 16.734.288/0001-68, com atividade econômica: Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda, a qual se instalará às margens da BR-232 - Rodovia Luiz Gonzaga, km 43, na localidade denominada Fazenda Cristina, perímetro urbano deste Município.
Art. 2º - A Área de Terreno ora doado pertencente ao município situado na localidade denominada FAZENDA CRISTINA, tem as seguintes características: ÁREA: 4.138,64m², PERÍMETRO: 314.34m²; LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Gleba 24; LESTE: Estrada Projetada; SUL: Rua Projetada e OESTE: Área Remanescente.
Parágrafo Único – O Georreferenciamento do Imóvel descrito neste artigo, tem o seguinte Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1 situado na localidade denominada FAZENDA CRISTINA. Deste segue até o Vértice 2, confrontando com Estrada Projetada, com extensão de 32,98m, com ângulo interno de 89°12'55.00”. Deste segue até o Vértice 3, confrontando com Rua Projetada, com extensão de 64,48m, com ângulo interno de 90°48'18.17”. Deste segue até o Vértice 4, confrontando com a Rua Projetada, com extensão de 57,18m, com ângulo interno de 191°35'26.84”. Deste segue até o Vértice 5, confrontando com Área Remanescente, com extensão de 38,76m, com ângulo interno de 77°57'30.37”. Deste segue até o Vértice 6, confrontando com a Gleba 25A, com extensão de 55,56m, com ângulo interno de 96°21'53.69". Deste segue até o Vértice 1, confrontando com Gleba 24, com extensão de 65,38m, com ângulo interno de 174º03’55.92”, chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro., ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para o início das obras de construção e (02) dois anos para conclusão e instalação da empresa donatária.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá prorrogar os prazos descritos no artigo anterior ou modificar dispositivos desta lei, através de Decreto Municipal, respeitadas as legislações vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2023.
397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
378 Anos da Batalha das Tabocas.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Joeides Pereira Paz
Código Identificador:116F4639