ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 81/2026
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L.A. Nº 81/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 29/10/2026 |
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LICENÇA PRÉVIA (LP) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 29/10/2028 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA PRÉVIA. |
1 – PROTOCOLO Nº 81/2026
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
CNPJ 00.562.279/0001-05 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 84.11-6-00 - Administração pública em geral |
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Logradouro: AV MARIA VERONICA DE MELO |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: SAO SEBASTIAO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: THAIANNE JUDITH SILVA LEITE. CREA/PE 181925523-9 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 POSTO DE SAÚDE da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como: UNIDADE BASICA DE SAUDE SANTO ONOFRE II, LOCALIZADO NA RUA 1º DE MAIO, Nº 61, BAIRRO SANTO ONOFRE, NO MUNICIPIO DE PALMARES – PE, CEP 55.540-000. |
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ÁREA DO TERRENO: 125,10 m² ÁREA A SER CONSTRUÍDA: 107,72 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Deverá ser entregue em 60 dias o Plano de Gerenciamento de Resíduos + ART, apresentado todas as medidas protetivas necessárias, que serão previstas durante a fase de implantação do Projeto. Deverá ser solicitada a Supressão de Vegetação, caso seja necessário, não estando autorizado o corte, sem devida aprovação pela SEDRUMA; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 29/10/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 29/10/2028 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento |
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Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:117ECA71