ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 408/2022

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal de Nº 389 de 15 de setembro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Revoga-se o parágrafo único e acrescentam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal de Nº 389, de 15 de setembro de 2021, passando este a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Fazendo jus o município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do alcançar as metas e indicadores previstos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e considerando a Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 1º – Terão direito a gratificação instituída por esta lei, independente da categoria profissional, os profissionais de saúde das Estratégias de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e demais trabalhadores que atuam diretamente nas ações de atenção primária, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei.

§ 2º – O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação aos os profissionais de saúde das Estratégias de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

II - 18% (dezoito por cento), do valor recebido serão destinados ao pagamento dos trabalhadores que atuam no âmbito da atenção básica, integrados nas equipes da Atenção Primária, ofertando apoio de suporte operacional aos profissionais de saúde;

III – 2% (dois por cento) do valor recebido, por cada unidade de saúde, de maneira individual, serão destinados à Coordenação, mediante alcance de metas individuais estabelecidas nessa lei e também dos indicadores previstos na Portaria Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019.

§ 3º - Os outros 30% (trinta por cento) restantes ficarão com o município e terá como destinação a melhoria na qualidade do atendimento e na estruturação das estratégias de saúde da Família do município.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quixaba - PE, em 29 de setembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:1197F20E