ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 687/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS EXITOSAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÍBA, FIXA PREMIAÇÕES E FORMAS DE RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS E UNIDADES ESCOLARES, ESTABELECE A FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PREVÊ A FORMAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaíba, o Programa Municipal de Práticas Exitosas, destinado a identificar, valorizar, reconhecer e disseminar experiências pedagógicas e de gestão inovadoras, bem-sucedidas e alinhadas às diretrizes educacionais e aos direitos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Práticas Exitosas:
I - Valorizar e reconhecer publicamente o trabalho de professores(as) e gestores(as) escolares da rede pública municipal;
II - Estimular a inovação pedagógica, a equidade, a inclusão e a recomposição das aprendizagens nas diferentes etapas e modalidades de ensino;
III - Promover o intercâmbio de experiências e a formação continuada a partir da socialização de boas práticas;
IV - Fomentar a melhoria contínua dos indicadores educacionais e da qualidade do ensino no Município;
V - Fortalecer a gestão escolar democrática, inclusiva e focada na garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO II – DOS EIXOS TEMÁTICOS E MODALIDADES
Art. 3º As propostas e práticas pedagógicas inscritas no Programa serão estruturadas nos seguintes eixos temáticos:
I - Eixo I – Creche: Cuidar, educar, brincar e descobrir (0 a 3 anos e 11 meses);
II - Eixo II – Educação Infantil: Infâncias, interações, brincadeiras e experiências (4 e 5 anos);
III - Eixo III – 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental: Alfabetização, letramento e equidade na garantia das aprendizagens;
IV - Eixo IV – 3º ao 5º Ano do Ensino Fundamental: Recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;
V - Eixo V – Anos Finais do Ensino Fundamental (6º e 7º anos - I Ciclo): Aprendizagem, protagonismo estudantil, inovação e transformação das práticas pedagógicas;
VI - Eixo VI – Anos Finais do Ensino Fundamental (8º e 9º anos - II Ciclo): Aprendizagem, protagonismo juvenil, inovação e consolidação das trajetórias escolares;
VII - Eixo VII – Educação das Relações Étnico-Raciais: Promoção da igualdade racial e implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
VIII - Eixo VIII – Educação Escolar Quilombola: Território, identidade, memória e saberes;
IX - Eixo IX – Educação de Jovens e Adultos (EJA): Saberes, territórios, aprendizagens e transformação social;
X - Eixo X – Educação Especial na Perspectiva Inclusiva: Acesso, participação, aprendizagem e equidade.
Art. 4º As edições do Programa culminarão anualmente no Seminário Municipal de Práticas Exitosas, evento oficial promovido pela Secretaria Municipal de Educação para apresentação pública e avaliação final das experiências selecionadas.
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA
Art. 5º A avaliação, seleção e classificação das práticas inscritas serão executadas por uma Comissão Técnica Avaliadora, designada por Portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º A Comissão Técnica Avaliadora será composta por 06 (seis) membros titulares, garantida a seguinte representação:
I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo as diferentes etapas e modalidades de ensino;
II - 02 (dois) especialistas ou docentes convidados, vinculados a instituições de ensino superior, redes estaduais ou entidades educacionais externas;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 7º Compete à Comissão Técnica Avaliadora:
I - Analisar o cumprimento das exigências formais e documentais das propostas;
II - Avaliar os relatos de experiência e narrativas conforme os critérios técnicos de clareza, relevância pedagógica, inovação, impacto e potencial de replicabilidade;
III - Atribuir notas às apresentações orais realizadas durante o Seminário Municipal;
IV - Julgar eventuais recursos interpostos quanto à homologação das inscrições;
V - Emitir parecer final com o resultado da classificação das práticas por eixo temático.
CAPÍTULO IV – DAS PREMIAÇÕES E DO RECONHECIMENTO
Art. 8º O Programa concederá premiação pecuniária e certificação de reconhecimento às melhores práticas classificadas em 1º lugar em cada um dos 10 (dez) eixos temáticos definidos no Art. 3º desta Lei.
Art. 9º Os valores das premiações financeiras ficam fixados da seguinte forma:
I - Premiação Docente: R$ 3.000,00 (três mil reais) para o(a) professor(a) responsável pela prática vencedora em 1º lugar de cada eixo temático;
II - Premiação do(a) Gestor(a) Escolar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o(a) gestor(a) da unidade escolar cuja prática docente for classificada em 1º lugar.
§ 1º Na hipótese de uma mesma unidade escolar obter o 1º lugar em mais de um eixo temático, o(a) gestor(a) escolar receberá a premiação pecuniária individual correspondente a apenas uma das práticas selecionadas.
§ 2º Ocorrendo a situação prevista no § 1º, a segunda premiação de gestão, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será destinada diretamente à unidade
escolar sob a forma de suprimento ou repasse financeiro institucional, para aplicação exclusiva em ações pedagógicas voltadas à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens.
Art. 10. Além da premiação em dinheiro, a Secretaria Municipal de Educação concederá:
I - Certificados de Prática Exitosa e de Apresentação de Trabalho aos docentes vencedores;
II - Certificados de Participação a todos os educadores inscritos com apresentação no evento;
III - Troféu institucional de reconhecimento a todas as escolas contempladas com o 1º lugar.
CAPÍTULO V – DA FONTE DE RECURSOS E DO PAGAMENTO
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive a concessão de prêmios em dinheiro e custos operacionais do Seminário, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Itaíba, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A fonte de recursos financeiros para o custeio das premiações e ações pedagógicas do Programa observará as normas da legislação educacional e orçamentária vigente, devendo ser utilizada preferencialmente:
I - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
II - Recursos próprios do Município provenientes da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE / Receitas Impostos e Transferências Constitucionais - MDE).
Art. 13. O pagamento das premiações financeiras previstas no Art. 9º será efetuado em parcela única, mediante depósito ou transferência na conta bancária funcional/pessoal do beneficiário, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a homologação e publicação do resultado final do Seminário Municipal de Práticas Exitosas.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante decreto ou edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, as normas complementares relativas às inscrições, cronograma, formatos de submissão (mini histórias, relatos de experiência) e fichas de avaliação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:11BF14FE