ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE SANTA TEREZINHA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Terezinha vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Politica Cultural de Santa Terezinha-Pe.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Terezinha/PE terá sede na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único - A na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos possibilitará todas as condições administrativas - pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4° - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes e seus atos serão publicados pelos meios legais.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Terezinha/PE tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Santa Terezinha/PE, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar, incentivar, valorizar e a difundir as manifestações culturais.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Terezinha/PE:
I - Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, museus, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural;
II - Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
III - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;
IV - Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V - Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI - Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VII - Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;
VIII - Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Divisão de Cultura, bem como suas relações com a sociedade civil;
IX - Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
X - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
XI - Propor a criação e responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal de Cultura;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XIII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibiliza-los para a importância do investimento em cultura;
XIV - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
XVI - Criar mecanismos que permita sua a comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural
XVII - Identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do Município de Santa Terezinha/PE e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e adotar Ou propor mecanismos para sua proteção por meio de inventários registros vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 7° - O conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo representantes da sociedade civil e do Poder Executivo, bem como da administração indireta, por nomeação do Prefeito Municipal.
- Parágrafo Único - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucedera no caso de vacância.
Art. 8° - Os representantes previstos para compor 2/5 do Conselho serão indicados pelo Prefeito Municipal e poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com o Município.
Art. 9º - Os representantes da sociedade civil das várias áreas de cultura serão eleitos pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas divulgadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Terezinha, que se responsabilizará pela supervisão das mesmas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° - O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, em assembleia a ser realizada após posse dos membros do Conselho.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12° - Revogam-seas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2023.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:11DBA526