ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2513 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 2.490 de 21 de dezembro de 2017, Crédito Adicional suplementar no limite de R$ 7.549.000,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Escada.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parir de 31 de outubro de 2018.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 05 de dezembro de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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