ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2458 DE 08 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: RETIFICA O ART. 1º, DA LEI 2421, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DISPÕE SOBRE SUA NOVA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica retificado o art. 1, da Lei Municipal nº 2421, de 17 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) localizada na 1ª Etapa do Distrito Industrial de Escada, na Alameda “B”, Área “I”, autorizado o chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa R L DE ALBUQUERQUE ME.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 08 de abril de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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