ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 981/2025

Lei nº 981/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional na estrutura organizacional do Município de Ibimirim, com quantidade e vencimentos descritos no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estarão dispostos no Anexo II desta lei.

 

Art. 2º O provimento dos Cargos criados por esta Lei, para preenchimento de vagas por ventura existentes, far-se-á por Concurso Público em conformidade com o inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observara o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pela Lei Estadual nº 6.123/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibimirim, quando criado.

 

Art. 5º As despesas com os encargos desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS

 

Cargo

Quant.

Vencimento

Fonoaudiólogo

5

R$ 4.000,00

Terapeuta Ocupacional

5

R$ 4.500,00

 

Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS

 

FONOAUDIÓLOGO - A prevenção, avaliação, diagnóstico, terapia e aperfeiçoamento da comunicação e deglutição, atuando em áreas como linguagem oral e escrita, voz, audição, motricidade orofacial e disfagia. Deve diagnosticar e tratar distúrbios da fala, linguagem oral e escrita, fluência e articulação da fala. Avaliar e tratar problemas vocais, aperfeiçoar da voz profissional e orientação sobre saúde vocal.Avaliar as funções auditivas, adaptação de próteses auditivas, seleção e adaptação de tecnologias assistivas em audição e prevenção de distúrbios auditivos. Atuar em distúrbios da deglutição (disfagia), mastigação, e funções da face e boca, incluindo a reabilitação da alimentação por via oral segura.

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL - Avaliar e intervir no desempenho ocupacional para promover a independência e autonomia do indivíduo em atividades de vida diária, trabalho e lazer. O terapeuta deverá avaliar as capacidades cognitivas, sensoriais, motoras, sociais e funcionais do indivíduo para identificar dificuldades.Focar na melhoria das habilidades motoras e cognitivas necessárias para realizar tarefas do dia a dia, como se vestir, alimentar ou se locomover.Confeccionar e indicar adaptações, órteses e outras tecnologias assistivas para facilitar a realização das atividades. Desenvolver programas terapêuticos para recuperar ou manter a independência do paciente.


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:120D4389