ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 592, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: Altera a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Tupanatinga previsto na Lei Municipal nº. 438, de 18 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 438/2017, os cargos previstos no anexo I desta lei.
Art. 2º. Ficam extintos da Lei Municipal nº. 438, de 18 de janeiro de 2017 os cargos de supervisor pedagógico, coordenador do programa bolsa família, digitador e encarregado.
Art. 3º Ficam extintas as remunerações de nível 4 previstas no anexo – Tabela do valor de remuneração dos cargos - da Lei Municipal nº. 438, de 18 de janeiro de 2017, substituindo para o nível 3 as remunerações dos cargos previstos para o nível 4, conforme anexo II desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupanatinga, 03 de março de 2023.
SEVERINDO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:122F0FAA