ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 034/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera a redação do art. 100-A da Lei Ordinária Municipal Nº 2.436/1990 - Lei Orgânica do Município de Garanhuns, a fim de dispor sobre a execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas parlamentares individuais à Lei Ordinária Municipal Nº 5.318/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional correlata, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-A. As programações orçamentárias incluídas por emendas individuais dos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) terão execução obrigatória, de caráter impositivo, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas normas complementares pertinentes.
§ 1º As emendas individuais serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, realizada no exercício financeiro anterior ao da proposição da LOA, garantida a distribuição equânime entre os membros do Poder Legislativo e assegurada a destinação mínima de 40% (quarenta por cento) desse montante às ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações de que trata o §1º poderão compreender despesas de custeio, vedada sua utilização para pagamento de pessoal, encargos sociais e ajudas financeiras ou subvenções sociais a entidades do terceiro setor, e serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 3º Os recursos provenientes das emendas parlamentares individuais deverão ser destinados exclusivamente a Secretarias, Fundos Municipais e Autarquias Públicas vinculadas ao município, assim como, à execução de ações e obras de interesse público, diretamente pela Administração Pública ou mediante instrumento jurídico regular com entidade conveniada, desde que evidenciada, de forma inequívoca, a finalidade pública. Fica vedada qualquer destinação de caráter personalista ou que favoreça pessoas físicas ou jurídicas específicas, de forma individualizada.
§ 4º Será admitida a agregação de emendas de autoria de diferentes parlamentares, com vistas à viabilização de projetos de maior complexidade técnica ou orçamentária, mediante anuência expressa e formal dos respectivos autores.
§ 5º A obrigatoriedade da execução das emendas observará o valor global previsto no §1º, com base na Receita Corrente Líquida - RCL, efetivamente arrecadada no exercício anterior, nos termos do § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 6º A alocação das emendas parlamentares individuais deverá respeitar o princípio da igualdade entre os vereadores, devendo sua distribuição ocorrer de forma isonômica.
§ 7º A execução das programações poderá ser suspensa exclusivamente por impedimento de ordem técnica, desde que formalmente justificado pelo Poder Executivo, nos termos desta Emenda.
§ 8º Nos casos de impedimento técnico superveniente ou insuperável, observar-se-á o seguinte rito procedimental:
I – O Poder Executivo deverá encaminhar comunicação formal à Câmara Municipal, no prazo de até 03 (três) meses após a publicação da LOA, apresentando as razões técnicas do impedimento;
II – O vereador autor da emenda, ou, em caso de ausência, impedimento ou vacância, o seu substituto regimental devidamente designado, disporá do prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação referida no inciso anterior, para aprovar de forma regimental e apresentar ao Poder Executivo, nova destinação que atenda aos requisitos legais, técnicos e operacionais pertinentes;
Alínea única. Na hipótese de o vereador autor da emenda não ter sido reconduzido ao mandato e sua proposta se revelar tecnicamente inexequível, a nova destinação será definida por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observadas as finalidades públicas e os critérios legais de aplicação orçamentária, mantendo-se o prazo estipulado no Inciso II.
III – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei propondo a alteração de alocação orçamentária da Emenda Impositiva considerada tecnicamente impedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a indicação do Legislativo;
IV – Decorrido o prazo regimental para deliberação legislativa sem pronunciamento da Câmara, o remanejamento poderá ser promovido diretamente pelo Executivo, conforme autorização constante da LOA.
§ 9º Esgotado o prazo de que trata o inciso IV do §8º, e inexistindo alternativa jurídica ou administrativa exequível, a execução das emendas retomará seu caráter obrigatório, mesmo diante da manutenção dos impedimentos anteriormente apontados.
§ 10 Os restos a pagar correspondentes a emendas parlamentares individuais não executadas no exercício anterior poderão ser computados para fins de cumprimento do percentual de execução obrigatória, até o limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente líquida do exercício de referência.
§ 11 Em caso de reestimativa de receita ou imposição de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante global destinado à execução das emendas parlamentares poderá ser reduzido proporcionalmente ao percentual aplicado às demais despesas discricionárias da Administração.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 1º DE OUTUBRO DE 2025.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(JOHNY ALBINO)
Presidente
MARCOS CÉSAR LINS
(MARCOS DE ZAQUEU)
Vice- Presidente
MARIA NELMA CARVALHO DA COSTA
(NELMA CARVALHO)
1ª Secretária
LUZIA CORDEIRO DA SILVA
(LUZIA DA SAÚDE)
2ª Secretária
Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:122F4A73