ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.355, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Cria o Programa Cozinha Cidadã, destinado à promoção do acesso à alimentação adequada, ao fortalecimento da proteção social e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, através das Cozinhas Comunitárias Municipais do município do Ipojuca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Cozinha Cidadã, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município do Ipojuca, com a finalidade de garantir a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, combater a extrema pobreza e promover a inclusão produtiva no âmbito municipal, através de Cozinhas Comunitárias Municipais.
Art. 2º. O Programa Cozinha Cidadã, tem os seguintes objetivos:
I – Assegurar o direito humano à alimentação adequada, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional — Lei Federal nº 11.346/2006;
II – Reduzir a insegurança alimentar grave e moderada no território do Município de Ipojuca;
III – Garantir o acesso regular e permanente a uma refeição diária, adequada, saudável e nutricionalmente balanceadas à população em situação de vulnerabilidade social;
IV – Promover a proteção social de famílias e indivíduos em situação insegurança alimentar e nutricional, condição definida pela política de saúde municipal;
V – Fortalecer a rede municipal de segurança alimentar e nutricional, por meio da implantação, manutenção e funcionamento de cozinhas comunitárias municipais;
VI – Promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Segurança alimentar e nutricional, política de assistência social, saúde, educação, agricultura, desenvolvimento econômico, direitos humanos e demais áreas correlatas por meio da CAISAN - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional instituída pelo Decreto Municipal Nº 1.140 de 28 de novembro de 2023;
VII – Incentivar a participação comunitária e o controle social na gestão, acompanhamento e avaliação das ações de segurança alimentar e nutricional por meio do COMSEANS - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável instituído pela Lei Municipal Nº 2.205 de 20 de dezembro de 2024;
VIII – Contribuir para a redução da fome, da desnutrição e das desigualdades sociais no âmbito municipal;
IX – Priorizar o atendimento às famílias em risco de insegurança alimentar e nutricional considerando o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico, beneficiários de programas sociais, pessoas em situação de rua, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes e grupos populacionais tradicionais e específicos -GPTE;
X – Promover a dignidade da pessoa humana por meio do acesso à alimentação adequada e ao atendimento humanizado;
XI – Estimular o aproveitamento integral dos alimentos, a redução do desperdício e a adoção de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis;
XII – Fomentar a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar, da pesca artesanal e de produtores locais, sempre que possível, observada a legislação aplicável;
XIII – Contribuir para a geração de trabalho, renda e inclusão produtiva, mediante ações complementares de capacitação, formação e participação comunitária;
XIV – Apoiar situações emergenciais ou calamitosas que comprometam o acesso da população à alimentação adequada;
XV – Integrar as ações das cozinhas comunitárias à rede socioassistencial do Município, especialmente aos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS e demais equipamentos públicos;
XVI – Estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
XVII – Promover educação alimentar e nutricional, com vistas à melhoria dos hábitos alimentares, à prevenção de doenças relacionadas à má alimentação e ao fortalecimento da autonomia das famílias atendidas;
XVIII – Assegurar que as ações do Programa observem critérios técnicos, sanitários, nutricionais, sociais, territoriais e orçamentários, conforme regulamentação própria.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal implantará, manterá e operacionalizará Cozinhas Comunitárias Municipais no âmbito do Programa Cozinha Cidadã, como equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional destinados ao preparo, fornecimento e distribuição de refeições à população em risco de insegurança alimentar.
§1º. A instalação das Cozinhas Comunitárias Municipais deverá observar critérios técnicos, sociais, territoriais, sanitários, urbanísticos, orçamentários e operacionais, mediante prévio levantamento ou estudo técnico elaborado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§2º. Os estudos técnicos referidos no § 1º deverão considerar, entre outros elementos:
I – diagnóstico socioterritorial das áreas de maior vulnerabilidade social;
II – índices de pobreza, extrema pobreza e insegurança alimentar;
III – dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
IV – informações oriundas da rede socioassistencial, especialmente dos CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos;
V – existência de população em situação de rua, famílias em situação de risco social, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais grupos prioritários;
VI – distância e facilidade de acesso da população aos equipamentos públicos de alimentação e assistência social;
VII – disponibilidade de imóvel público, cedido, locado ou objeto de parceria, desde que adequado às normas sanitárias, de acessibilidade, segurança e funcionamento;
VIII – viabilidade técnica, financeira, logística e operacional para o funcionamento regular da unidade.
§3º. As Cozinhas Comunitárias Municipais poderão ser instaladas em bairros, distritos, comunidades, povoados ou localidades do Município do Ipojuca identificados como prioritários, conforme diagnóstico técnico e planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§4º. A implantação das Cozinhas Comunitárias Municipais poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade administrativa do Município e a ordem de prioridade definida nos estudos técnicos.
§5º. As Cozinhas Comunitárias Municipais poderão funcionar em articulação com programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, pesca artesanal, bancos de alimentos, entidades socioassistenciais, organizações da sociedade civil e demais políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
§6º. O regulamento desta Lei estabelecerá as normas de funcionamento das Cozinhas Comunitárias Municipais, incluindo critérios de atendimento, forma de acesso dos beneficiários, horários de funcionamento, composição das refeições, controle sanitário, mecanismos de fiscalização, monitoramento e avaliação dos resultados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do Programa Cozinha Cidadã, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município do Ipojuca, podendo também ser suplementadas por:
I – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
II – transferências voluntárias da União e do Estado de Pernambuco;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – outras fontes que a lei autorizar.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, definindo os critérios operacionais, e as normas de funcionamento das cozinhas comunitárias.
Art. 7º. Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 16 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:1250F540