ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.5539/2025

Institui o Plano Plurianual do Município do Paulista, para o quadriênio 2026/2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município do Paulista, PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal e no inciso II do art. 130 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2ºO Plano Plurianual/2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental estratégico do Município que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1ºO PPA abrangerá, prioritariamente:

I - As despesas de capital, incluindo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital;

II - As despesas correntes, necessárias à manutenção e operação dos bens e serviços; e

III - Os programas de duração continuada, que visam à perenidade e à efetividade das políticas públicas implementadas.

§ 2ºA elaboração e execução do PPA têm como propósito fundamental viabilizar a implementação, o monitoramento e a gestão eficiente e eficaz das políticas públicas municipais, assegurando a coerência entre o planejamento e a execução, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

§ 3ºO PPA está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, buscando a integração das políticas públicas municipais às metas globais de sustentabilidade

Seção II

Das Definições e Conceitos

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Plano, conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

II - Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento público através de projetos e atividades;

IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

VII - Programa Temático ou Finalístico, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

IX - Órgão Orçamentário, representa onível mais elevado da classificação institucional no orçamento público, agrupa unidades orçamentárias com finalidades e competências comuns, facilitando a alocação de recursos e a responsabilização pela execução das políticas públicas sob sua jurisdição;

X - Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

XI - Produto,bem ou serviço concreto e quantificável que resulta da execução de uma ação governamental;

XII - Primeira Infância, período que abrange do nascimento até os seis anos de idade, fase em que ocorrem os mais intensos processos de desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo na vida humana;

XIII - Políticas Públicas, conjunto de decisões, ações e programas formulados e implementados pelos entes federativos, por meio de instituições governamentais, com o objetivo de atender demandas coletivas, solucionar problemas sociais e promover o bem-estar público;

XIV - Agendas transversais, compreendem estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam a articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do Conteúdo Estrutural do PPA 2026/2029

Art. 4º O Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, fundamentado em uma base estratégica e um conjunto de programas, consolida as políticas públicas e direciona a atuação governamental, organizado em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.

§ 1º O Anexo I estabelece a orientação estratégica do governo para o período de sua vigência, compreendendo os eixos, macro-objetivos e diretrizes estratégicas estabelecidas.

§ 2º O Anexo II especifica a estrutura programática do plano, detalhando os programas com seus atributos e as ações correspondentes, as quais são ordenadas em projetos e atividades que integrarão a programação orçamentária.

Seção II

Da Organização do Plano

Art. 5º O PPA está consubstanciado no plano de governo definido no ANEXO I, que orienta a atuação governamental de forma estratégica, com eixos, objetivos, diretrizes e metas e na programação do ANEXO II a ser executada anualmente de 2026 a 2029.

§ 1ºEixos Estratégicos do PPA 2026/2029:

I - Eixo 1 – Desenvolvimento Econômico Sustentável;

II - Eixo 2 – Educação e Cultura para Todos;

III - Eixo 3 – Saúde e Qualidade de Vida;

IV - Eixo 4 – Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

V - Eixo 5 – Segurança Pública;

VI - Eixo 6 – Meio Ambiente e Sustentabilidade;

VII - Eixo 7 – Participação e Transparência;

VIII - Eixo 8 – Assistência Social;

IX - Eixo 9 – Primeira Infância;

X - Eixo 10 – Políticas para os Idosos;

XI - Eixo 11 – Política para Mulheres;

XII - Eixo 12 – Políticas para Juventude.

 

§ 2ºNa programação observar-se-á a transversalidade, promovendo-se articulação entre os diferentes eixos e programas, especialmente nas seguintes áreas:

I - Políticas para as Mulheres;

II - Políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;

III - Igualdade Racial;

IV - Povos e Comunidades Tradicionais;

V - Meio Ambiente.

§ 3ºAs políticas públicas para a primeira infância são definidas nos instrumentos legais pertinentes, tendo as ações que serão executadas pelo Município programadas no Plano Plurianual e no Orçamento Anual de cada exercício.

§ 4º Poderão constar nos orçamentos anuais quadros com detalhamento das ações transversais relacionadas à primeira infância.

Art. 6º A estrutura programática, detalhada no Anexo II, apresenta os programas de trabalho do governo para o período, discriminando ações e alocando valores para projetos de investimento e atividades contínuas que viabilizam a atuação governamental, indicando os seguintes atributos de programas:

I - Eixo estratégico;

II - Nome do programa;

III - Período de duração do programa;

IV - Objetivo do programa;

V - Indicador do Programa;

VI - Órgão/Unidade responsável e participante do programa;

VII - Público-alvo;

VIII - Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;

IX - Produto da ação, medida do produto e indicação da meta física;

X - Fontes de recursos e

XI - Valores;

XII - ODS.

Art. 7º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços e tem atuação neutra no plano plurianual.

Art. 8º Os indicadores dos programas podem se apresentar:

I - Nos programas temáticos, com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;

II - Nos programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município que podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;

Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser determinados a partir do início de 2026, por Decreto, com o detalhamento adequado.

Art. 9º Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual do plano, ou por lei específica.

§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2026/2029.

Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Da Gestão do PPA 2026/2029

Art. 11. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o seu desempenho.

Seção II

Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO IV

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Seção Única

Da Agenda Transversal em Relação as Crianças e Adolescentes

Art. 16. Para os fins disposto no Capítulo IV, considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 17. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 18. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 19. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo poderá:

I - Acrescentar ou alterar indicadores de programas;

II - Compatibilizar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

III - Reduzir ritmo ou determinar redução de projetos e diminuição de atividades.

Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 22. A transparência da execução orçamentária dos programas será assegurada pela disponibilização pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.

Art. 24.O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos planejamentos estratégicos dos órgãos municipais para alinhá-los à dimensão estratégica deste PPA e viabilizar o alcance das metas e objetivos específicos aqui declarados.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Paulista - PE, 09 de dezembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

ANEXO I

 

LEI DE PLANO PLURIANUAL 2026-2029

 

MUNICÍPIO DE PAULISTA

 

CONTEXTULIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

 

ANEXO I

DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029

 

Contextualização do Município

Paulista, integrante da Região Metropolitana do Recife, é uma cidade estratégica que combina história, cultura, belezas naturais e potencial econômico. Com uma população de mais de 340 mil habitantes, o município se consolida como um polo urbano em expansão, com forte presença nos setores de comércio, serviços, indústria e turismo, destacando-se por suas praias e pelo potencial logístico, dada a proximidade com o Porto de Suape e importantes rodovias. Apesar de avanços, Paulista enfrenta desafios em áreas como mobilidade, saneamento, saúde, segurança e inclusão social, exigindo políticas públicas inovadoras e eficazes.

O plano de governo, consubstanciado no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029, estabelece uma visão de futuro para transformar Paulista em uma cidade sustentável, moderna e inclusiva, capaz de promover bem-estar, justiça social e desenvolvimento equilibrado. Alinhado à LDO/2026, o plano busca não apenas enfrentar os problemas estruturais existentes, mas também abrir caminhos para novas oportunidades de crescimento econômico, melhoria da qualidade de vida e fortalecimento da cidadania. Cada eixo estratégico representa uma prioridade de transformação, colocando o município em rota de evolução e inovação, com políticas públicas que integram desenvolvimento econômico, social, ambiental e humano.

 

Quadro Sintético dos Eixos Estratégicos e Macro-objetivos

EIXO ESTRÁTEGICO

OBJETIVO

Eixo 1 Desenvolvimento Econômico Sustentável

Estimular o crescimento econômico, o empreendedorismo e a geração de empregos, com inovação e sustentabilidade.

Eixo 2 Educação e Cultura para Todos

Garantir educação de qualidade, ampliar vagas e integrar cultura como ferramenta de inclusão social.

Eixo 3 Saúde e Qualidade de Vida

Universalizar o acesso à saúde, ampliando a rede e priorizando prevenção, bem-estar e humanização.

Eixo 4 Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Modernizar a cidade com obras de pavimentação, saneamento, transporte eficiente e acessibilidade.

Eixo 5 Segurança Pública

Reduzir a violência com integração das forças de segurança, monitoramento e policiamento comunitário.

Eixo 6 Meio Ambiente e Sustentabilidade

Proteger os recursos naturais, ampliar a coleta seletiva e incentivar energias renováveis.

Eixo 7 Participação e Transparência

Fortalecer a democracia com gestão aberta, conselhos atuantes e acesso às informações públicas.

Eixo 8 Assistência Social

Ampliar a rede de proteção e inclusão social, garantindo dignidade às famílias vulneráveis.

Eixo 9 Primeira Infância

Cuidar integralmente das crianças de 0 a 6 anos, com saúde, educação e proteção.

Eixo 10 Políticas para os Idosos

Assegurar envelhecimento ativo, saudável e com valorização social.

Eixo 11 Políticas para Mulheres

Promover autonomia, proteção contra a violência e oportunidades de inclusão econômica e social.

Eixo 12 Políticas para Juventude

Gerar oportunidades de estudo, trabalho, cultura, esporte e inovação para os jovens.

 

Vinculação aos ODS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também chamados de Objetivos Globais, foram estabelecidos pelas Nações Unidas em 2015 como parte da Agenda 2030. Compreendem um conjunto de 17 metas que orientam um plano de ação mundial para erradicar a pobreza extrema e a fome, garantir educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o meio ambiente e promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas até o ano de 2030.

 

Discriminação dos Eixos Estratégicos, Macro Objetivos e Diretrizes

Compatibilização entre Plano de Governo Municipal e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU) Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

EIXO 1 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Promover o crescimento econômico de forma inovadora e inclusiva, ampliando a geração de empregos, fortalecendo o empreendedorismo, estimulando o turismo, atraindo investimentos e criando condições para que o setor produtivo local seja mais competitivo e sustentável.

 

Fomento ao empreendedorismo e à inovação tecnológica: Apoiar pequenos e médios empreendedores com capacitação e acesso a crédito, promovendo o desenvolvimento de negócios sustentáveis e geradores de emprego.

Parcerias para atração de investimentos: Estabelecer cooperação com o setor privado visando à geração de emprego e renda no município.

Incentivos fiscais e capacitação profissional: Criar ambiente favorável à instalação de novas empresas e ao fortalecimento da economia local.

Valorização do turismo local: Promover o turismo sustentável a partir dos atrativos históricos, culturais e naturais do município.

EIXO 2 – EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TODOS

Garantir educação de qualidade em todas as etapas, com ampliação da rede, valorização dos profissionais, inclusão digital e expansão da escola em tempo integral, além de consolidar a cultura como instrumento de identidade, renda e inclusão social.

 

Implantação do ensino em tempo integral: Ampliar a jornada escolar para promover melhor aprendizagem, assistência alimentar e atividades extracurriculares.

Expansão da rede de creches e educação infantil: Garantir a universalização do atendimento para crianças a partir de 4 anos.

Formação continuada e valorização docente: Investir na qualificação dos profissionais da educação e em melhores condições de trabalho.

Escola Aberta nos finais de semana: Promover a convivência familiar, cidadania e proteção social no ambiente escolar.

Fortalecimento da cultura e inclusão digital: Democratizar o acesso à cultura e tecnologia com foco em inclusão e inovação educacional.

 

EIXO 3 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Universalizar o acesso à saúde, com foco na atenção primária, preventiva e especializada, assegurando estrutura adequada, novos equipamentos de saúde, redução de filas, fortalecimento da saúde da mulher, da criança e da população em situação de vulnerabilidade, promovendo bem-estar integral.

 

Construção e ampliação de UBS e UPA: Melhorar a cobertura da rede de atenção básica e de média complexidade.

Central do Parto Humanizado e Saúde da Mulher e da Criança: Oferecer atendimento humanizado e integral, com foco na redução da mortalidade materno-infantil.

Implantação de sistema eletrônico de marcação de consultas: Otimizar o acesso aos serviços de saúde, reduzindo filas e espera.

Centro de Referência para o Autismo (TEA): Garantir atendimento multidisciplinar a crianças neuro divergentes.

Saúde Mental e inclusão da população LGBTQIA+: Ampliar o cuidado psicossocial com enfoque em diversidade e equidade.

EIXO 4 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

Requalificar os espaços urbanos com pavimentação, saneamento, acessibilidade e modernização do transporte, priorizando ciclovias, calçadas seguras e ordenamento da orla, para garantir mobilidade eficiente, qualidade de vida e valorização dos espaços públicos.

 

Programa Comunitário de Pavimentação: Estimular a participação popular na requalificação urbana, com fornecimento de material pela prefeitura.

Ampliação das ciclovias, calçadas acessíveis e saneamento: Promover a mobilidade urbana inclusiva e reduzir os passivos ambientais.

Requalificação da orla e espaços públicos: Melhorar a convivência, o lazer e a segurança nos espaços de uso comum.

Modernização do transporte público: Renovar a frota e ampliar as linhas para garantir acessibilidade a todos os bairros.

EIXO 5 – SEGURANÇA PÚBLICA

Reduzir os índices de violência por meio de integração das forças de segurança, policiamento comunitário, monitoramento inteligente e fortalecimento da relação entre comunidade e autoridades, promovendo um ambiente mais seguro e protetivo para todos os cidadãos.

 

Monitoramento por inteligência artificial: Implantar tecnologia para prevenção de crimes e identificação de ocorrências em tempo real.

Criação de Conselhos Comunitários de Segurança: Estimular a cooperação entre comunidade e órgãos de segurança pública.

Integração ao SUSP: Articular dados e ações com os sistemas estadual e federal para operações mais eficazes de policiamento.

EIXO 6 – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Transformar Paulista em um município verde e sustentável, com preservação dos recursos naturais, incentivo ao uso de energias renováveis, ampliação da coleta seletiva e recuperação de áreas degradadas, garantindo equilíbrio ambiental e qualidade de vida para as futuras gerações.

 

Atualização da legislação ambiental e Conselho Municipal: Aprimorar a governança ambiental local e envolver a sociedade na preservação ecológica.

Coleta seletiva e reciclagem: Implantar programa educativo e logístico de separação de resíduos, gerando renda e sustentabilidade.

Incentivo à energia solar: Implantar sistemas fotovoltaicos em prédios públicos e estimular a adesão da população.

EIXO 7 – PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Construir uma gestão democrática, inovadora e aberta, ampliando a participação popular nas decisões, fortalecendo os conselhos municipais e garantindo acesso à informação, de modo a consolidar um governo transparente e de confiança.

 

Implantação do Programa Governo Aberto: Utilizar plataformas digitais para divulgar dados e promover o controle social.

Criação de fóruns e conselhos temáticos: Estimular a participação cidadã na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

EIXO 8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ampliar e fortalecer a rede de proteção social, assegurando dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade, com políticas de inclusão, convivência comunitária, combate às desigualdades e acolhimento de grupos em risco social.

 

Reestruturação da rede CRAS/CREAS e Cadastro Único: Fortalecer o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Atuar com foco na infância, adolescência e terceira idade.

Atenção a mulheres vítimas de violência e população de rua: Criar centros de apoio e políticas de acolhimento humanizado.

Inclusão digital em comunidades: Democratizar o acesso à tecnologia como instrumento de inclusão social.

EIXO 9 – PRIMEIRA INFÂNCIA

Oferecer cuidado integral às crianças de 0 a 6 anos, com políticas de saúde, educação, nutrição e proteção contra a violência, ampliando vagas em creches, espaços de convivência e apoio às famílias para garantir desenvolvimento pleno nesta fase crucial da vida.

 

Programa Criança Vivendo Sem Violência: Prevenir a violência doméstica e proteger o desenvolvimento emocional das crianças.

Centros Comunitários da Primeira Infância: Integrar educação, saúde e recreação para crianças de 0 a 6 anos.

Carteira da Primeira Infância e Busca Ativa Escolar: Garantir acompanhamento integral e matrícula universal a partir dos 4 anos.

Centro de Atendimento ao Autismo Infantil (TEA): Implantar unidade especializada em neurodesenvolvimento.

Implantação do CAPS Infantil e uniformes escolares gratuitos.

EIXO 10 – POLÍTICAS PARA OS IDOSOS

Promover envelhecimento ativo e saudável, com acesso a serviços de saúde especializados, atividades de convivência, inclusão digital, mobilidade acessível e valorização social, assegurando qualidade de vida e respeito aos idosos.

 

Centros de Convivência para Idosos: Oferecer espaços de lazer, saúde e

integração social.

Programas de saúde preventiva e transporte acessível: Garantir segurança e mobilidade aos idosos.

Inclusão digital e intergeracionalidade: Criar oportunidades de aprendizado e aproximação entre gerações.

EIXO 11 – POLÍTICAS PARA MULHERES

Assegurar autonomia, proteção e inclusão das mulheres, com políticas de combate à violência de gênero, apoio ao empreendedorismo, ampliação do acesso à saúde, capacitação profissional e incentivo à participação em todos os espaços sociais e econômicos.

 

Linhas de crédito e redes de apoio para empreendedoras: Promover autonomia econômica e acesso ao mercado.

Criação de casas-abrigo e centros de apoio psicológico: Proteger mulheres em situação de violência.

Campanhas de saúde mental e reprodutiva: Ampliar o cuidado integral à mulher.

Incentivo à formação técnica e superior para mulheres: Garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

EIXO 12 – POLÍTICAS PARA JUVENTUDE

Construir oportunidades para os jovens, com acesso à educação tecnológica e profissional, geração de emprego e renda, apoio ao empreendedorismo, valorização da cultura, esporte e inovação, fortalecendo sua participação cidadã e protagonismo social.

 

Criação do Sistema Municipal de Juventude: Estruturar institucionalmente políticas voltadas à juventude.

Qualificação profissional e economia criativa: Promover inclusão produtiva e geração de renda.

Parcerias com universidades e Porto Digital: Desenvolver talentos no campo da inovação e empreendedorismo.

Revitalização de espaços de lazer e cultura: Assegurar acesso a atividades culturais e desportivas para jovens.

 

ANEXO II

 

LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029

 

MUNICÍPIO DE PAULISTA

 

ANEXO II

LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

Estão vinculados aos MACRO-OBJETIVOS discriminados no ANEXO I.

PROGRAMAS E AÇÕES

Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para cada exercício.

DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram o Plano Plurianual 2026/2029, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com as disposições da lei de diretrizes orçamentárias e com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual/2026.


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:125731DC