ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE TIMBAÚBA-PE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE TIMBAÚBA-PE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
O município de Timbaúba-PE torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE TIMBAÚBA-PE por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no
Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de
2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de
Fomento), (Decreto de Fomento), na Lei 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório
do fomento à cultura), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura
Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, na Instrução Normativa
MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor
(Regulamentam a PNCV).
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da
Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você
vai encontrar as regras deste edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito felizes
com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.
1. OBJETO
1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de projetos, iniciativas, atividades ou ações de
Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Trata-se,
portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos e Pontões de Cultura
(com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que
ainda não são certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura, mas que têm características
de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos
requisitos previstos no item 3).
1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva:
● Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que
desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”;
● Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade
cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades
culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de
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cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de
experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à
articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível
estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à
capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.”
1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por
meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras,
sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico,
sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto
de Fomento).
2. RECURSOS
2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município de
Timbaúba por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais),
sendo o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a premiação de 10 (entidades)
entidades e/ou coletivos, dividido entre as categorias descritas no Anexo I deste edital, no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada prêmio, e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
para apoio a realização de Fórum e Teia distrital de ponto de cultura.
2.2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas
terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à
alíquota, na data do pagamento, conforme determina o Manual do Imposto sobre a renda
Retido na Fonte - MAFON, sendo o valor líquido a ser depositado por meio de ordem
bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo II).
2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do
Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento
ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por
lei.
2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser
suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais
ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas
podem ser ampliadas para contemplar mais inscrições.
3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política
Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam
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certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
3.2 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos ainda não
certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas por
meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:
I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de
Avaliação (Anexo IV), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou
coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio
(relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição
e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe
caracterizará como “pré-certificada”;
II. Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de
Habilitação, o que lhe caracterizará como “certificada”;
3.3 Caso a entidade ou coletivo não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima
necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, a candidatura será
desclassificada.
3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou
Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pela Secretaria
Municipal de Cultura na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a
entidade ou coletivo passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades
e coletivos não certificados, podendo, ou não, ser certificado como Ponto de Cultura por
meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).
3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o
coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou
Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste
edital.
3.6 A Secretaria de Cultura de Timbaúba enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade
Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após a fase de
Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que
constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da
relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria
Municipal de Cultura, não compromete o possível recebimento da premiação.
4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
4.1 Poderão participar deste edital:
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I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição
jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);
II. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição
jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);
III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também,
como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas
comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo
Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro
Nacional, conforme item 3 deste edital;
IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que
desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam
certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que
cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste
edital.
4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo,
2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de
fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros
materiais comprobatórios;
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
5.1 Não podem participar do presente Edital:
I. coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
II. pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);
II. instituições privadas com fins lucrativos;
III. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais,
mestres, amigos ou ex-alunos;
IV. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de
teatros, museus, centros culturais etc.);
V. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de
empresas;
VI. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT,
SEBRAE, SENAR e outros);
VII. Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:
a. que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos
de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;
b. que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:
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i. agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental
(Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus
respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e
Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade até o 2º grau;
ii. servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção
pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 2º grau;
iii. membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores),
Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério
Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da
União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 2º grau.
VIII. Partidos políticos e suas instituições;
IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.
Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão
concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas
relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não
caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera
participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste
edital.
6. ETAPA DE INSCRIÇÃO
6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 11/05/2026 até
11/06/2026, por meio dos formulários disponibilizados na plataforma digital do Ministério
da Cultura (CultBR - Plataforma do MinC), bem como por meio físico na Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Não serão aceitas inscrições enviadas por
outros formatos, nem fora do prazo.
6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:
I. Formulário de Inscrição (conforme Anexos II deste edital);
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II. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade
cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos, por meio de informações sobre
as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos;
fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre
outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos;
programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de
órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre
outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data
anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste edital. Da mesma forma,
é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois
anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse
material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das
candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo IV);
III. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de
Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo V), preenchida, assinada (de
forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os
membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física
representante e assinarem a Declaração;
III. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou
pessoas com deficiência, conforme modelos constantes nos Anexos VII e VIII,
quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às cotas. As autodeclarações
deverão ser das pessoas:
a. do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de
entidades com constituição jurídica); ou
b. integrantes do coletivo informal;
IV. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na
avaliação da inscrição.
6.3 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para apenas 1 (uma) categoria, de
acordo com o Anexo I deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma
categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última inscrição enviada
para análise.
6.4 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento
obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão
desclassificadas na Etapa de Seleção.
Atenção! Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições
descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de
Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa
MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc
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de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto
11.453/2023 (Decreto de Fomento).
7. COTAS
7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no anexo I, cotas em todas as categorias deste
edital para:
a. pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;
b. pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;
c. pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;
7.2 As cotas serão destinadas
I. às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente
(cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou
com deficiência;
II. para os coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos
majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras,
indígenas ou com deficiência.
7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal
proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
7.4 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao
mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo
ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
7.5 As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota
suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência
não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo
colocado optante pela cota.
7.6 Em caso de desistência de entidades e coletivos optantes selecionadas nas cotas, a vaga
não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de
acordo com a ordem de classificação.
7.7 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de
uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a
outra categoria de cotas.
7.7.1 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as
vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo
direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
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7.8. Deverão ser premiadas, no mínimo, 30% (trinta por cento de inscrições apresentadas
por entidades e coletivos com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas
populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às
cotas
7.9. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
8. ETAPAS DE ANÁLISE
8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:
1. Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas,
sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; pré-
certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa
será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria
emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
2. Etapa de Habilitação - ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Turismo e Lazer, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e
documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas
somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que
as coloque em condição de ser Selecionadas; e/ou Pré-Certificadas, considerando os
critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.
9. ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:
I - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos que
obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas
definidas no Anexo I, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do
Anexo II.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que
obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção
estabelecidos no quadro do Anexo II, mas não obtiveram as maiores notas dentro do
quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que,
anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificados pelo Ministério da Cultura, e
que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido aos requisitos
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para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e
critérios descritos no item 3.
9.2 A Seleção das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de
Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida
pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com reconhecida atuação na
área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com
o mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e
tradicionais.
9.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:
I. tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;
II. tenham participado ou colaborado com a realização das atividades
relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada
candidatura;
III. tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos
últimos 2 (dois) anos;
IV. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste
Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros que estejam
envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer
participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou
companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer
fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros.
9.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge,
companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em
alguma das hipóteses previstas.
9.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações
dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo II, deste Edital.
9.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo
Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação,
conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.
9.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 pontos.
9.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de
Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média
das notas dos avaliadores.
9.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o
desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:
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I - maior pontuação nos critérios previstos no Anexo IV (“Avaliação da
atuação da entidade cultural”), do “a” ao “r”, nesta ordem;
II - maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;
III - mediante sorteio.
9.10 Será desclassificada a candidatura que:
I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos,
conforme descrito no item 6;
II. apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,
gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente
contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de
trabalho;
III. não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de
Seleção.
9.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no site do ministério da
Cultura (cult.br) e no site oficial da Prefeitura de Timbaúba (www.timbauba.pe.gov.br).
9.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do
espelho de notas, caberá recurso destinado ao Secretário Municipal de Cultura, que deve
ser apresentado por meio físico na Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de
Timbaúba no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto
11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.
9.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.14 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o
resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de
seleção, no site oficial do ministério da Cultura (cult.br) , no site oficial da Prefeitura de
Timbaúba (www.timbauba.pe.gov.br) e no Diário Oficial da AMUPE.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da
Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a
documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e
itens expressos neste Edital.
10.2 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades e os coletivos selecionados
e as entidades e coletivos pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no
prazo de 08 (oito) dias após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio
presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
I. para as entidades e coletivos selecionados:
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a) Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);
b) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de
entidade);
c) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso
de entidade);
d) Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da
pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal
pela instituição privada sem fins lucrativos;
e) Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF
dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante
e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo V)
na Fase de Seleção;
II. para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:
a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e
Pontões de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é
possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro
Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva,
pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-
informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-
a-passo
b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado,
visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no
Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou
finalidade cultural;
10.2.1 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio
da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso,
e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.2.1.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e
Pontões de Cultura:
I – pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;
II – pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III – que se encontrem em situação de rua.
10.2.2 A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba consultará, ainda, a
ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas
(requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).
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10.2.3 A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba poderá solicitar
documentação adicional, caso necessário.
10.2.4 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo
a resolver eventuais pendências e problemas.
10.3 Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no
mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo
a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do
Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação
prevista no item 10.2.
10.4 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de
inadimplência dispostos no item 11 deste Edital.
10.5 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos
estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:
a) entregarem os documentos fora do período de habilitação;
b) não apresentarem os documentos exigidos no item 10.2 deste Edital; e
c) se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.
10.6 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no site oficial do
ministério da Cultura (cult.br) , no site oficial da Prefeitura de Timbaúba
(www.timbauba.pe.gov.br).
10.7 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso
destinado a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba, que deve ser
apresentado por meio físico na referida secretaria, no prazo de 03 (três) dias úteis,
conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior
à publicação.
10.8. O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no site oficial do ministério da
Cultura (cult.br) , no site oficial da Prefeitura de Timbaúba (www.timbauba.pe.gov.br) e no
Diário Oficial da AMUPE.
11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS
11.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para
atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis
poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos
candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo I.
12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO
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12.1. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
12.1.1 A Secretaria De Cultura, Esportes, Turismo e Lazer de Timbaúba realizará a consulta
nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os
documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.
12.2 No caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, será conferida a adimplência,
na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante na Carta de
Autorização do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo V).
12.3 A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba notificará a candidatura
selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 12.2, e a
resposta deverá ser enviada no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,
para resolver a sua situação.
12.4 A candidatura que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do
prazo estipulado no item 12.3, será colocada ao final da lista de classificação do resultado
final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de
classificação, observando-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e
categorias definidas nos Prêmios (Anexo I), a ordem decrescente de pontuação, os critérios
de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira
do exercício vigente.
12.5 Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.
12.6 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência
territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos
direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo,
coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou
mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em
editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de
premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham
sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas
classificadas nessas condições.
12.7 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não
cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será
destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as
cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
12.8 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem
de classificação do resultado final da Fase de Seleção.
12.9 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta
bancária específica.
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12.10 Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio
será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário
de Inscrição (Anexo II), tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas
contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares,
contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria,
dentre outras.
12.12 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em
conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de
Inscrição (Anexo II). Para tanto, não poderá ser indicada a conta utilizada para convênio ou
instrumentos similares.
12.13 A Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba não se responsabilizará
por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da
destinação dos recursos do Prêmio.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O prazo de vigência deste Edital será de 03 (três) meses contados a partir da publicação
do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual
período.
13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a
qualquer tempo, implicará na inabilitação da inscrição.
13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão
resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento
dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras
etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e
Lazer de Timbaúba.
13.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo
final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo,
será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
13.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão
de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem
como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
13.6 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os
documentos encaminhados.
13.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de
dados da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba e do Ministério da
Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
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13.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria de
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba e pelo Ministério da Cultura, total ou
parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer
outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à
candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título
autoral.
13.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela
seleção pública seu arquivamento ou destruição.
13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou
coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas
junto à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba, por meio do endereço
eletrônico: cultura@timbauba.pe.gov.br e contato telefônico: (81) 99434-9713.
13.12 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:
● ANEXO 1: Categorias e Cotas;
● ANEXO 2: Formulário de Inscrição ;
● ANEXO 3: Trajetória Cultural;
● ANEXO 4: Critérios de Seleção;
● ANEXO 5: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultura;;
● ANEXO 6: Termo de Representação;
● ANEXO 7:Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;
● ANEXO 8: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência
● ANEXO 9: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa
de habilitação);
DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer de Timbaúba
Publicado por:
Raquel de Andrade Barbosa
Código Identificador:126915AF