ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

Instituto de Previdência de Terezinha - IPSET

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET
PORTARIA

PORTARIA IPSET Nº 09/2026.

TEREZINHA/PERNAMBUCO, em 12 de agosto de 2026.

 

Beneficiarios: Ana Sophya Braz Rochelly e Pedro Vitor Cândido de Carvalho

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO IPSET-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TEREZINHA, PERNAMBUCO, CONJUNTAMENTE COM O SETOR DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legsais e nos termos do Art. 74, inciso “XIII”, da Lei Municipal nº. 534/2011 de 27 de maio de 2011.

 

Resolvem,

 

Art. 1º conceder o benefício de Pensão por Morte, a contar de 24/07/2025 em favor dos seus dependentes: Ana Sophya Braz Rochelly, representada por sua tutora a Sra. Renata Bráz da Silva Calado, portadora do RG nº. 10.206.884-SDS-PE e do CPF nº. 132.811.014-10, e Pedro Vitor Cândido de Carvalho, representada por sua tutora a Sra. Juliana Candido Oliveira portadora do RG nº. 7.922.209-SDS-PE e do CPF nº. 078.511.194-80 beneficiario do(a) ex-servidor(a) Sr.(a). Kennio Rochelly de Carvalho, portador do RG nº. 5767808-SSP-PE e CPF nº. 029.266.644-60, que ocupou o cargo de MOTORISTA, nivel 6, matrícula 11, lotado na secretaria municipal de saúde, falecido em 24/07/2025, nos termos do Art. 40 § 7º, inciso II, da Consituição Federal de 1988, com redação determinda pela Emenda Consituicional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c Art. 7 inciso I, Art. 28 inciso 2 e Art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº. 534/2011 27 de maio de 2011, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2ª Esta portatia entra vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 24/07/2025, revogados as disposições em contrario.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

LOURIVAL ANTONIO CALADO

Diretor Presidente

 

PORTARIA IPSET Nº. 08/2026

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOADMINISTRATIVO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO DE LEGALIDADE MATERIAL. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ATO.”

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,

 

CONSIDERANDO a edição da Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte aos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho;

 

CONSIDERANDO a constatação de erro material no referido ato administrativo, especificamente no que tange ao nome de um dos

 

beneficiários, que foi grafado como "Pedro Vitor de Cândido de Carvalho", quando o correto é "Pedro Vitor Cândido de Carvalho";

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação dos atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, a fim de restaurar a legalidade;

 

CONSIDERANDO por fim, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso nas Súmulas nº 346 e nº 473, que estabelecem, respectivamente, que "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos";

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho, por vício de legalidade decorrente de erro material.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Terezinha/PE, 11 de agosto de 2026.

 

LOURIVAL ANTONIO CALADO

Diretor Presidente IPSET

 

PORTARIA IPSET Nº. 08/2026

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO DE LEGALIDADE MATERIAL. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ATO.”

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,

 

CONSIDERANDO a edição da Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte aos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho;

 

CONSIDERANDO a constatação de erro material no referido ato administrativo, especificamente no que tange ao nome de um dos

 

beneficiários, que foi grafado como "Pedro Vitor de Cândido de Carvalho", quando o correto é "Pedro Vitor Cândido de Carvalho";

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação dos atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais, a fim de restaurar a legalidade;

 

CONSIDERANDO por fim, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso nas Súmulas nº 346 e nº 473, que estabelecem, respectivamente, que "a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos";

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 01/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes do ex-servidor Kennio Rochelly de Carvalho, por vício de legalidade decorrente de erro material.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Terezinha/PE, 11 de agosto de 2026.

 

LOURIVAL ANTONIO CALADO 

Diretor Presidente IPSET 


Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
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