ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE TERRA NOVA, Estado PERNAMBUCO, no uso e gozo de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações, órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal.
§1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – COMDEMAS, é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§2º- O COMDEMAS terá
Art. 2°. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
I - coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental;
II - promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente;
III - propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município;
IV - emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;
V - analisar propostas de alteração pertinentes à legislação municipal ambiental;
VI - participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de:
a) abastecimento urbano;
b) esgotamento sanitário;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) aproveitamento hidroelétrico;
f) uso do solo;
g) meio ambiente urbano e rural;
h) programas de educação sanitária e ambiental;
i) programas de recuperação de áreas degradas;
j) criação de unidades de conservação e áreas verdes;
VIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio ambiente.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade será composto por:
I - um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte:
V - um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - um representante da Câmera Municipal;
VIII – um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais;
IX - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
X - um representante da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova/PE;
XI - um representante da Igreja Católica Terra Nova- PE;
XII – um representante da Igreja Assembléia de Deus;
XIII - Um representante da Igreja Congregação Cristã no Brasil;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
§2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§3º. Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho.
§4º. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§5º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§6º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.
Art. 4º. As deliberações do Conselho, sob a forma de resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e fundações instituídas pelo Governo Municipal.
Art. 5º. Por Decreto, serão regulamentadas as atribuições dos dirigentes e demais estruturas que compõem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade, e será estabelecido o mecanismo de funcionamento em regime interno.
§ 1º. O Presidente e o Secretario do Conselho serão eleitos entre os Conselheiros presentes na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
§ 2º. A Instalação do COMDEMAS, bem como a nomeação dos seus conselheiros ocorrerão no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
§ 3º. O funcionamento do COMDEMAS será estabelecido pelo seu Regimento Interno.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Terra Nova/PE, 19 de dezembro de 2014.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:12722165