ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA Nº 002/2020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTINHO-PE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ALTINHO, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no §2º do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/2020 e a Câmara Municipal do Altinho, após dois turnos de votação plenária, observado o interstício e o quórum especial, a aprovou, e a Mesa Diretora promulga e publica a seguinte Emenda à Lei Orgânica de nº 002/2020:
Art. 1º - O Título VII da Lei Orgânica do Município de Altinho passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VII
“DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei Orgânica do Município de Altinho os seguintes dispositivos:
..............
Art. 162-B - Aos servidores públicos efetivos do Município de Altinho lhes são garantidos os seguintes tipos de aposentadoria, disciplinados em Lei Complementar:
I - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
II - Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição;
III - Aposentadoria Voluntária por Idade;
IV - Aposentadoria Compulsória.
Art. 162-C - Os servidores públicos municipais de Altinho, ocupantes de cargo efetivo, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e poderão ser aposentados com as seguintes idades mínimas:
I - Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição:
a) 60 (sessenta) anos de idade, para os servidores do sexo masculino;
b) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para os servidores do sexo feminino.
II - Aposentadoria Voluntária por Idade:
a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para os servidores do sexo masculino;
b) 60 (sessenta) anos de idade, para os servidores do sexo feminino.
III - Aposentadoria Compulsória, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos.
Art. 162-D - Para obtenção da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição e da Aposentadoria por Idade, além das idades mínimas previstas no artigo anterior, serão definidos, em Lei Complementar, tempos de contribuição mínimos.
Art. 162-E - Os requisitos de idade previstos no artigo 162-C, inciso I, alíneas a e b, bem como o tempo de contribuição relativo, mencionado no artigo anterior, serão reduzidos em cinco anos, para o ocupante do cargo de professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se função de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
§ 3º - Mantém as condições previstas no caput o professor cedido para exercício de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
Art. 162-F - Aos servidores descritos nos §§ 4º-A e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal, terão os requisitos de idade previstos no artigo 162-C, inciso I, alíneas a e b, bem como o tempo de contribuição relativo, mencionado no artigo 162-D, reduzidos em três anos.
Art. 162-G - Aos dependentes dos segurados do RPPS de Altinho, será garantida Pensão por Morte, disciplinada em Lei Complementar.
........................
Art. 3º - Lei Complementar disciplinará a alíquota de contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, observados o § 4º do art.9º e o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º - Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões em 16 de julho de 2020.
VEREADOR AMARO JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara
VEREADOR ANTONIO MARCOS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara
VEREADOR BRENO HENRIQUE SOARES DE BARROS
1º Secretário
VEREADOR JOSÉ SIMÃO DUARTE FILHO
2º Secretário
Publicado por:
Sildiglei Maria de Oliveira Gomes
Código Identificador:1298AAE9