ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Lei Complementar 003/2024
Ementa: Altera o § 7º do artigo 14 e o §8º do artigo 15 da Lei Complementar 002/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §7º do artigo 14 da Lei Complementar nº 002 de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 7º- As alienações de bens imóveis dependerão de prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 2º. O §8º do artigo 15 da Lei Complementar nº 002 de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 8º O servidor público municipal vinculado ao RPPS que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto no art. 40 desta lei, e que opte expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono permanência, que será pago mensalmente pelo órgão empregador ao qual estiver vinculado, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 03 de maio de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 26 de dezembro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:129B5009