ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais de Tupanatinga, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal autorizados a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
I. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servido.
II. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.
III. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
IV. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º. Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos do Município de Tupanatinga/PE sob o regime estatutário, com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego.
Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 4º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 5º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 9 de setmbro de 2019.
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:12C472E5