ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
INTERESSADO: MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.460.002/0001-05, com sede na Rua Presidente Faria, 629- CEP:83411-050- Colônia Faria- Colombo-PR, Fone:(41)3666-6336- (41)9.9995-0809, com o seguinte endereço eletrônico: licitacao@mork.com.br.
I- ASSUNTO: Apuração de Inexecução Total do Contrato
Aos 06 dias do mês de maio de 2026, na Sede do Palácio Municipal Franciso Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:
INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES, referente ao Contrato nº 180/2025, Pregão Eletrônico nº 024/2025 e Processo Licitatório nº 067/2025.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A instauração baseia-se nos relatórios de fiscalização, documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.1 do contrato 180/2025.
III - OBJETIVO:
Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na lei 14.133/2021, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo ser notificada a empresa para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Limoeiro, 06 de maio 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:12DF3A2A