ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Diretoria de Gestão de Pessoas

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 420.2026

PORTARIA Nº 420/2026

 

Institui a Comissão Eleitoral Provisória responsável pelo processo de escolha das organizações da sociedade civil para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, biênio 2026–2028, designa seus integrantes e estabelece suas atribuições.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 2.520, de 5 de setembro de 2023, especialmente seus arts. 1º, 2º, 4º, §§ 1º a 4º, e 10, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 2.579, de 21 de junho de 2024, e nº 2.701, de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral Provisória para organizar, coordenar e conduzir o processo de escolha das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR de Salgueiro/PE, biênio 2026–2028, observada a legislação municipal vigente e o edital do processo eleitoral.

 

Art. 2º A Comissão Eleitoral Provisória será composta pelos seguintes integrantes:

 

– Maisa Maria dos Santos Silva, Chefe de Setor da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que a presidirá;

– Adriana Gomes da Silva, Auxiliar de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, membro; e

– Adjairo da Silva Agripino, Técnico de Enfermagem/Coordenador de Fluxo da Secretaria Municipal de Saúde, membro.

 

§ 1º Os integrantes atuarão de forma colegiada, cabendo à Presidência convocar as reuniões, coordenar os trabalhos, assinar os atos aprovados pela Comissão e representar a Comissão nos assuntos referentes ao processo eleitoral.

§ 2º A Comissão registrará suas reuniões, deliberações, decisões e ocorrências relevantes em atas ou registros próprios.

 

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral Provisória:

– planejar as etapas do processo eleitoral e elaborar o edital de convocação e seus anexos, observadas as normas de organização eleitoral aprovadas pelo Plenário do COMPIR, quando existentes e aplicáveis;

– promover, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a divulgação do edital, do cronograma e dos demais atos do processo;

– receber e protocolar as inscrições, os documentos das organizações e as indicações de titular e

- suplente apresentadas por seus representantes legais no ato da inscrição;

– conferir a documentação e analisar a habilitação das organizações nas respectivas áreas de representação, mediante decisões motivadas;

– publicar o resultado preliminar da habilitação, receber os recursos no prazo do edital, apreciá-los colegiadamente e divulgar as decisões e a relação definitiva das organizações habilitadas;

– organizar a assembleia eleitoral, conferir o credenciamento das pessoas indicadas para nela representar as organizações habilitadas e assegurar a igualdade de condições de participação;

– conduzir a votação, realizar a apuração, decidir de forma fundamentada as ocorrências eleitorais e proclamar o resultado em assembleia;

– lavrar e assinar a ata da assembleia, com a identificação das organizações participantes e eleitas, a apuração dos votos e as ocorrências relevantes;

– homologar e providenciar a publicação do resultado final do processo eleitoral, nos termos do edital;

– encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a ata, o resultado homologado e os documentos com as indicações de titular e suplente das organizações eleitas, para as providências relativas à designação dos conselheiros;

– registrar fundamentadamente a eventual insuficiência de organizações devidamente constituídas e habilitadas para a composição ordinária, encaminhando as informações à Administração para análise das hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.520/2023; e

XIII– resolver, mediante decisão motivada, os casos omissos relativos ao procedimento eleitoral, respeitadas a legislação municipal, as normas aplicáveis e as disposições do edital.

Parágrafo único. Compete à Comissão preservar a documentação do processo, inclusive os documentos pessoais apresentados com as indicações, e encaminhar o acervo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após o encerramento dos trabalhos.

 

Art. 4º É vedada a participação na Comissão de pessoa indicada como titular, suplente ou representante de organização inscrita no processo eleitoral, bem como de dirigente de organização concorrente.

§ 1º O integrante que identificar interesse direto no resultado ou outra circunstância que comprometa sua imparcialidade comunicará o fato imediatamente à Presidência e se afastará da deliberação correspondente, com registro em ata.

§ 2º Havendo impedimento que inviabilize o funcionamento da Comissão, será proposta ao Chefe do Poder Executivo a substituição do integrante por ato próprio.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará à Comissão o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao processo eleitoral, inclusive quanto ao recebimento das inscrições, disponibilização de espaço, materiais e publicação dos atos.

 

Art. 6º A atuação dos integrantes da Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional por essa designação.

 

Art. 7º A Comissão iniciará suas atividades na data de publicação desta Portaria e encerrará seus trabalhos após a homologação, publicação e encaminhamento do resultado final ao Chefe do Poder Executivo, ressalvadas as providências de entrega e guarda da documentação.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 08 de outubro de 2026.

 

Salgueiro/PE, 08 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito do Município de Salgueiro


Publicado por:
Jeslaine Figueredo Cazuza
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