ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE IGUARACI

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE IGUARACI
PORTARIA Nº 01/2026 – FUNPREVI_RECADASTRAMENTO

PORTARIA Nº 01/2026 – FUNPREVI

 

Disciplina o recadastramento dos inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy, no ano de 2026 e dá outras providências.

 

A GERENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 70, da Lei Municipal nº 245, de 22 de novembro de 2005;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizado o cadastro dos inativos e pensionistas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar que no período de 1 de setembro a 31 de outubro de 2026, seja realizado o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy - FUNPREVI, na sede do FUNPREVI, localizada na Praça Antônio Rabêlo, nº 03, Centro, Iguaracy – PE, das segundas as sextas-feiras, em dias úteis, no horário de 08h às 12h.

 

Art. 2º - O recadastramento deverá ser realizado, preferencialmente, de forma presencial pelo beneficiário, ou por seu representante legal devidamente habilitado (em caso de menores, tutelados ou curatelados), mediante a apresentação do original de documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, título de eleitor, PIS/PASEP, Carteira de Reservista ou CDI, Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante de residência atualizado.

 

§1º- No ato do recadastramento os pensionistas deverão declarar seu estado civil e se convive ou conviveu em união estável (indicando o período da união), preenchendo a Declaração de Estado Civil e União Estável nos procedimentos realizados na sede do FUNPREVI.

 

§2º - O representante legal do beneficiário, nos moldes da lei civil, no ato do recadastramento, deverá firmar Termo de Responsabilidade, onde se comprometerá a comunicar ao FUNPREVI o óbito ou a emancipação do beneficiário, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do fato, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis.

 

§3º - O responsável legal que residir em outro município, poderá encaminhar ao FUNPREVI o referido Termo de Responsabilidade, via correios, juntamente com os documentos exigidos no artigo 2º desta portaria, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§4º - No ato do recadastramento deverá ser indicado nome, endereço e telefone da pessoa responsável para comunicação ou qualquer eventualidade.

 

§5º- Qualquer alteração nos dados bancários deverá ser informada.

 

Art. 3º - Os inativos e pensionistas, residentes fora do Município de Iguaracy e, impossibilitados de comparecer à sede, deverão, em caráter excepcional, para fins de recadastramento, encaminhar ao FUNPREVI Declaração de Vida e Estado Civil original, feita e assinada por tabelião de notas, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço, estado civil e se convive ou conviveu em união estável (indicando o nome completo do companheiro (a) e seu período), acompanhado dos documentos exigidos no art. 2º.

 

Art. 4º - A não efetivação do recadastramento com observância das normas estabelecidas nesta Portaria e o não cumprimento das disposições legais vigentes ensejarão a suspensão do pagamento do benefício até que seja regularizada a situação.

 

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Iguaracy/PE, 28 de agosto de 2026.

 

MAYARA SILVA DE ARAÚJO

Gerente de Previdência/FUNPREVI

 


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:131352D7