ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 708/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, submete a essa Casa Legislativa, onde se espera que o mesmo seja amplamente debatido e votado, com a consequente aprovação na íntegra dos artigos seguintes:

 

Art. 1º - Fica instituído, no município de Mirandiba, a medalha de Honra ao Mérito Francisco de Assis Alves de Carvalho.

 

Art. 2º - A honraria constante no Caput do art. 1º será conferida a pessoas residentes ou não no município, que através de um passado ou presente, dedicou parte da sua vida em prol do bem público e do mais elevado conceito de coletividade, evidenciando-se como paradigma de inteireza e moral digna de ser imitada, merecedores de tão iminente distinção, e que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade mirandibense nas seguintes áreas de atuação:

 

I – Na defesa da criança e do adolescente;

II – Na defesa do idoso;

III – Na defesa dos direitos da mulher;

IV – Na defesa do meio ambiente

V – Na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;

VI – Na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;

VII – No combate à exploração sexual e/ou o uso de drogas;

VIII – Em relevantes serviços à frente das lideranças comunitárias rurais e/ou urbanas;

IX – Em relevantes serviços na área de desenvolvimento social;

X – Em relevantes serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura, turismo e lazer.

 

Art. 3º - A concessão da Medalha de Honra ao Mérito Francisco de Assis Alves de Carvalho será de iniciativa do poder Executivo, por meio do seu chefe, efetuada através de Decreto.

 

Art. 4º - A presente Honraria será entregue anualmente em sessão solene, a ser realizada na semana das festividades pelo aniversário emancipação política do município de Mirandiba.

 

Art. 5º - Para fins de registros, o setor administrativo do município manterá livro próprio denominado “Livro de Concessão de Honrarias” para nele serem lançados, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados, o número do Decreto, e a data de entrega da medalha.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 10 de março de 2022.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:131D3170