ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade ao disposto no artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas alterações, e na Lei Complementar Municipal nº 51/2011

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 25/2026 da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, solicitando a nomeação de servidor público para atuar como Agente de Desenvolvimento no Município junto ao SEBRAE/PE, para liberação de acesso ao portal de registro de atendimentos da sala do empreendedor e execução das atividades correspondentes;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 051/2011, no tocante à competência do Poder Executivo Municipal de designar servidores públicos para a função de Agentes de Desenvolvimento do Município, para a efetivação dos dispositivos previstos em lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° DESIGNAR o servidor LUÍS OTÁVIO DA SILVA ARRUDA, matrícula nº 87.376, Diretor Executivo de Indústria e Comércio, para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, para acesso à plataforma de registro de atendimentos na sala do empreendedor e demais atividades correlatas.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se e Registre –se

 

Gabinete do Prefeito

 

Limoeiro, 10 de agosto de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:131E5F5C