ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2021
LEI Nº 519/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Iguaracy - PE, que cria o sistema e a política de segurança alimentar e nutricional do Município, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Iguaracy (SAN), pelo qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, bem como a cria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Orgânica do Município, bem como os constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil, devendo o Poder Público adotar políticas, medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º O planejamento, a implantação, a implementaçãoe a adoção destas políticas, planos, programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Município.
§ 2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º. A segurança alimentar e nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional, familiar,orgânica e de base agroecológica, do processamento, da industrialização, do escoamento, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento, o acesso à informação; e
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO – SAN
Art. 5º. Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (SAN) para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população carioca, integrado por um conjunto de órgãos governamentais com atuação no Município e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito humano a alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (CONSEA).
§ 2º O órgão responsável pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderá estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SAN o farão em caráter interdependente, assegurada à autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SAN.
Art. 6º. O SAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;
IV – transparência dos programas, dos planos e das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão;
Art. 7º O SAN tem como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, dos planos, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional no âmbito municipal, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia ao acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI - divulgação das informações; e
VII – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 8º. O SAN tem por objetivos formular e implementar políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO - CONSEA
Art. 9. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço e articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de Segurança Alimentar.
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Iguaracy, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do humano a alimentação.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, do Município de Iguaracy propor e pronunciar-se sobre:
As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Iguaracy;
As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
A realização de estudos que fundamentem as propostas legadas a segurança alimentar e nutricional;
A organização e implementação das Conferencias Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único – Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Iguaracy estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar do Estado de Pernambuco e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Iguaracy será composto por 08 (oito) conselheiros(as), sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 50% (cinquenta por cento) de representantes do Governo Municipal.
§1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
Movimento Sindical de empregados e patronal, urbano e rural;
Associação de classes profissionais e empresariais;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
Movimentos populares organizados, associações comunitárias, Conselhos Municipais e organizações não-governamentais.
§3° - As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§4° - o CONSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes.
§5° - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de duas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§6° - O mandato dos membros representantes do CONSEA será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§7° - A ausência das reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito a presidência com antecedência de no mínimo três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§8° - O CONSEA será presidido por um (a) conselheiro (a), escolhido por seus pares, na reunião de instalação do conselho.
§9° - Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário um dos Conselheiros presentes para presidir a reunião.
§10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem direito a voto titulares dos outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§11° - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§12° - A participação dos Conselheiros no CONSEA não será remunerada.
Art. 13°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, do Município de Iguaracy, contará com Câmeras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetivos aos temas nelas em estudo.
Art. 14°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, de Iguaracy poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 15°. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, do Município de Iguaracy, assim, como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, do Município de Iguaracy, reunir-se-à, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinárias, quando convocado por seu presidente ou, pelos membros, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO
Art. 17. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município De Iguaracy, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover o desenvolvimento integral da pessoa humana, assegurando o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais, através de planos, programas, projetos e ações.
§ 1º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, asseguradas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º A execução das ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.
Art. 18. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, serão regidas pelas seguintes diretrizes:
I – promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II – promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III – promoção da educação alimentar e nutricional;
IV – ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacional em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VI – fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;
VII – promoção e apoio à geração de trabalho e renda;
VIII – preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para produção e consumo humano;
IX – respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;
X – promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional no município;
XII – promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;
XIII – fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;
XIV – formulação de política de incentivo à aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar, agroecológica e de pescadores artesanais, por instituições públicas que produzem refeições e pelos projetos sociais implementados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. O CONSEA elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e submetido ao Prefeito no prazo sessenta dias contados da publicação desta Lei, no qual serão estabelecidas sua estrutura e normas de funcionamento.
Art. 20. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo de doze meses, a partir da data de publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iguaracy – PE,11 de outubro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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