ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1º: Fica instituída e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) no âmbito do município da Água Preta com o objetivo de promover, coordenar e articular políticas públicas e ações afirmativas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e garantia dos direitos das mulheres.
Artigo 2º: A Secretaria de Políticas para Mulheres será órgão autônomo, com estrutura própria, vinculada ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º: São competências da Secretaria de Políticas para Mulheres:
I - Elaborar e coordenar políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, promoção dos direitos das mulheres e combate à discriminação;
II - Implementar ações afirmativas que visem garantir o acesso das mulheres a oportunidades e espaços de poder e decisão;
III - Desenvolver programas de conscientização e prevenção da violência contra a mulher, bem como prestar apoio às vítimas;
IV - Promover ações para o fortalecimento econômico e social das mulheres, buscando reduzir as desigualdades de gênero;
V - Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - Realizar pesquisas e estudos sobre a situação das mulheres no município da Água Preta, estado de Pernambuco, visando fundamentar a formulação de políticas públicas;
VII - Criar e coordenar programas de capacitação e formação voltados para o empoderamento das mulheres;
VIII - Atuar na formulação de legislação e regulamentações voltadas para os direitos das mulheres e a promoção da igualdade de gênero;
IX - Coordenar campanhas e atividades educativas para combater estereótipos de gênero e promover a igualdade;
X - Zelar pelo cumprimento da Lei Maria da Penha e demais legislações voltadas para a proteção dos direitos das mulheres;
Artigo 4º: A Secretaria de Políticas para Mulheres será dirigida por uma Secretária, nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único: A Secretária deverá possuir notório conhecimento e experiência na área de políticas para mulheres e igualdade de gênero.
Art. 5º. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Assessor Administrativo, Psicóloga, Advogada e Assistente Social, que deverão ser incluídos na estrutura municipal, usando como parâmetro de valores aqueles estabelecidos aos profissionais que desempenham funções correlatas perante à Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos no município da Água Preta/PE.
Parágrafo único: As funções de cargos de que trata o caput deste artigo poderão ser desempenhadas por profissionais cedidos e/ou à disposição.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 22 de agosto de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.973 de 22 agosto de 2023.
Cria a Secretaria de Políticas para Mulheres no âmbito do município da Água Preta, estado de Pernambuco, e dá outras providências
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 22( vinte e dois) de agosto de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:13478601