ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 650/2026.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.

 

Art. 1º.O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$R$ 124.701,43 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

09.001–Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

13.392.0017 – Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB – Ciclo 2

 

Fonte de Recursos:Transferências da União – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.36

Outros Serv. Terc. – Pessoa Física

6.235,07

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

14.466,36

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros – P. Física

100.000,00

 

TOTAL

124.701,43

 

Art. 2º.Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º.O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art.5º.A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

Itapetim PE, em 05 de Março de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:13506756