ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 021/2026.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Levantamento Planialtimétrico Cadastral nos núcleos urbanos informais contemplados pelo Programa Moradia Legal, ao qual o Município de Cupira/PE aderiu, com vistas à execução da Regularização Fundiária Urbana (REURB), em atendimento ao preceito constitucional que garante a função social da cidade e da propriedade urbana.

 

CONTRATO n° 088/2026; CONTRATADO, empresa ALPHA E OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.409.609/0001-39;

 

Este contrato rege-se pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2021, com arrimo no art. 72 e 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado.

Este contrato terá os seguintes prazos:

 

I - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa e interesse da Administração.

II – Considerar-se-á concluído o objeto após a entrega e a aprovação de todos os produtos, documentos, levantamentos, cadastros e peças técnicas previstos neste Termo de Referência, bem como após o cumprimento das demais obrigações contratuais assumidas pela Contratada.

Valor global a quantia de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

 

O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.

 


Publicado por:
Nicolas Adam Luna de Holanda
Código Identificador:13603FBB